LEI Nº. 999/2022 DATA: 05 DE abril DE 2022.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA EM IMÓVEIS LOCADOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ/MT, INFORMANDO OS DADOS DA LOCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROCEDÊNCIA: VEREADORA CRISTIANE LAZARIN FEIJÓ: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 002/2022 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2022.

HEDER SAIS MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e baseado no art. 16 IV do Regimento Interno e no art. 37 incisos 5º da Lei Orgânica sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica obrigatório para todo e qualquer prédio locado da Administração Pública, Direta ou Indireta e Autarquias do Município de Nova Ubiratã/MT, a colocação e manutenção pelo órgão responsável, em local visível, de placa indicativa com todos os dados sobre a locação, com as seguintes informações:

I - Objeto do contrato de locação, com as especificações do imóvel;

II - Prazo de vigência (início e término);

III - Valor da locação;

IV - Nome do proprietário do imóvel.

Art. 2º A placa de identificação, deverá ser afixada em local visível da parte frontal do imóvel podendo ser confeccionada de qualquer material e obedecendo às seguintes medidas: 45 cm X 30 cm.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por ato próprio, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Plenário Benedito Dutra, em 05 de abril de 2022.

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HEDER SAIS MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

	Certidão de Publicação. Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 16, V do Regimento Interno que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal em 05/04/2022. Josafá Lima de Oliveira Sec. Admin e Finanças Portaria nº. 001-2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

JOSAFÁ LIMA DE OLIVEIRA

Secretario Administrativo e Financeiro