LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2022

“ALTERA O INCISO IV, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 670/GP/1997, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso IV, do artigo 4º da Lei Complementar Municipal 670/GP/1997, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - (...)

IV – Os membros do Conselho terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, e o seu exercício será gratuito, considerado como serviços relevantes de interesse público.”

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 01 de Abril de 2022.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal