LEI MUNICIPAL Nº785, DE 05 DE ABRIL DE 2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 283/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº. 283/01, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por:

I – Quatro (04) representantes do Executivo Municipal que serão indicados pelo Prefeito Municipal, atendendo aos critérios estabelecidos a seguir:

1 – representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

1 – representante da Secretaria Municipal de Educação;

1 – representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 – representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – Quatro (04) representantes da sociedade civil, atendendo os critérios estabelecidos a seguir:

2 – representantes da Associação dos Idosos do Município;

2 – representantes de Instituições Religiosas no Município;

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 05 de Abril de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal