LEI MUNICIPAL Nº786, DE 05 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 29.088,00 (Vinte e Nove Mil e Oitenta e Oito Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	301 – Atenção Básica
Programa:	8181 – COVID 19 - ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVIRUS
Ação:	2092 - Custeio para o Enfrentamento do Coronavirus
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica....................R$ 6.588,00
Fonte R/Detalhamento	3.1.602
Fonte STN	1.602

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:	90 – Fundo Municipal de Saúde
Função:	10 – Saúde
Subfunção:	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa:	8181 – COVID 19 - ENFRENTAMENTO E COMBATE AO CORONAVIRUS
Ação:	2077 - Manter o Hospital Municipal
Natureza da Despesa:	3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições................................R$ 22.500,00
Fonte R/Detalhamento	3.1.602
Fonte STN	1.602

Art. 2º - Os Recursos para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, são provenientes de Excesso de Arrecadação do Ministério de Saúde – Fundo Municipal de Saúde, Portaria n. 377 de 22 de Fevereiro de 2022, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 05 de Abril de 2022

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal