REVOGA O DECRETO Nº 816/2022 DE 23 DE MARÇO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Revoga O Decreto de nº 816/2022 de 23/03/2022 que Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de Licitação em razão do valor previsto no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal