24º TERMO ADITIVO - Contrato Nº 028/2017
6 de Abril de 2022
24º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 028/2017, firmado com a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI para a Implantação de Rede de Drenagem de Aguas Pluviais em Ruas e Avenidas do Bairro Morada do Sol, Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.936.115/0001-05 e Inscrição Estadual sob n.º 13.443.987-2, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE nº 51600016619, com sede na Rua Paraiso, 599, quadra 04 Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, representada neste ato por seu INVENTARIANTE, Sr. ADELAR GONÇALVES, brasileiro, nascido em 31/05/1962, viúvo, empresário, portador do CPF nº 459.012.601-04 e RG nº 919.335 SSP - MT, residente e domiciliado na Rua Paraiso, S/N, Quadra 4, Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 028/2017, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de concorrência nº 001/2016, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO
1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução da obra que tem por objeto Implantação de Rede de Drenagem de Aguas Pluviais em Ruas e Avenidas do Bairro Morada do Sol no Município de Canarana-MT, acrescentando à Cláusula Quarta – do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato.
1.2 – Fica acrescido o total de 180 (cento e oitenta) dias ao prazo de execução da obra, prorrogando até o dia 13/09/2022.
CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL
2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Inciso II da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
2.2 – A Administração Municipal se sentiu na obrigação de prorrogar o prazo de execução da obra por interesse da Administração e por acordo com a CONTRATADA, onde diante da pandemia do covid-19 houve dificuldade em adquirir materiais de consumo também em decorrência da pandemia, o ritmo da obra diminuiu, e sendo assim, existe a necessidade de prorrogar o prazo de execução, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original e dos demais termos aditivos, permanecem inalteradas.
CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO
4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.
Canarana-MT, 11 de março de 2022.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal
Município de Canarana
CONTRATANTE
CRG CONSTRUÇÕES EIRELI – EPP.
ADELAR GONÇALVES
Inventariante
CONTRATADA
MARCIANO MENDES DE OLIVEIRA
FISCAL DO CONTRATO
Portaria nº 202/2021
Testemunhas:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91