LEI Nº 1000/2022.

DATA: 05 DE ABRIL DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA REPASSE MENSAL DE VALORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA UBIRATÃ -MT PARA O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL - MT, OBJETIVANDO O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Município de Feliz Natal - MT para custear os serviços de Atenção Primária, Urgência e Emergência na Unidade de Pronto Atendimento, para os usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Nova Ubiratã - MT, conforme minuta de convênio anexo que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente da Secretária Municipal de Saúde de Nova Ubiratã (MT).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 05 DE ABRIL DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE ENTES PÚBLICOS

Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Município de Nova Ubiratã-MT, através da Secretaria Municipal da Saúde e o Município de Feliz Natal-MT, visando a formalização de repasse financeiro para subsidiar os serviços de saúde prestados pelo Município de Feliz Natal-MT à população de Nova Ubiratã residente nos Distritos de Entre Rios e Santa Terezinha do Rio Ferro.

PARTÍCIPES:

1. MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT, inscrito no CNPJ sob n.º 01.614.521/0001-00, estabelecido na Rua Pará 1850, na Cidade de Nova Ubiratã/MT, CEP: 78.888-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 967186SSP/MT, cadastrado no CPF sob nº 567.528.491-53 2. MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Avenida Maravilha, Praça da Bíblia, Centro em Feliz Natal – MT, CEP 78.885-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.088/0001-02, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. JOSE ANTONIO DUBIELLA, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n° 3R/2286872 SSP/SC, inscrito no CPF sob n° 692.338.109-68.

As partes supra identificadas ajustaram, e por este instrumento celebram o presente Termo de Cooperação Técnica, de acordo com as Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90, e a Norma Operacional Básica nº 01/96 do Sistema Único de Saúde (SUS), que se regerá pelas normas gerais da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no que couber e as demais legislações aplicáveis à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto formalizar o repasse financeiro referente a prestação de serviços de saúde prestados pelo Município de Feliz Natal-MT aos pacientes munícipes de Nova Ubiratã-MT, residentes nas áreas Distrito de Entre Rios e Santa Terezinha do Rio Ferro, envolvendo serviços de atenção primária, urgência e emergência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I – DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ-MT:

a) Repassar, mensalmente, via Fundo Municipal de Saúde de Nova Ubiratã-MT, ao Fundo Municipal de Saúde de Feliz Natal-MT os recursos definidos na Cláusula quinta deste Termo de Cooperação; b) Analisar, com vistas à aprovação, os relatórios mensais emitidos pelo Município de Feliz Natal-MT, visando acompanhar o quantitativo de serviços prestados.

II – DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT:

a) Garantir atendimento à população definida pelo gestor Municipal de Nova Ubiratã-MT, responsabilizando-se pelo cuidado com o paciente; b) Apresentar à SMS de Nova Ubiratã-MT o Relatório Mensal até o 5° (quinto) dia útil do mês correspondente contendo a relação de atendimentos realizados a população beneficiada; c) Executar procedimentos necessários ao adequado tratamento de usuários de acordo com o perfil da Unidade; d) Prestar as informações e os esclarecimentos que fizerem necessários, bem como proporcionar todas as facilidades necessárias à boa execução do serviço, inclusive notificando o Município de Nova Ubiratã-MT, sobre qualquer tipo de irregularidade constatada durante a execução dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Cooperação terá vigência de 12 meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, até o limite de 60 meses, mediante acordo entre as partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Para a execução do presente Termo de Cooperação, serão destinados recursos financeiros no montante de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ano, sendo repassado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensalmente, retirados do limite financeiro da assistência de média complexidade do Município de Nova Ubiratã-MT.

Parágrafo Único. Os recursos a serem destinados pelo Município de Nova Ubiratã-MT para a execução desse Termo de Cooperação serão repassados diretamente de seu Fundo Municipal de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Feliz Natal-MT, em parcelas mensais nas seguintes dotações:

33.90.41.00 – Contribuições .......................................................R$ XXXXXXXXXXXXXX;

CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

O acompanhamento dos atendimentos prestados pelo Município de Feliz Natal-MT aos munícipes do Município de Nova Ubiratã-MT, será realizado por uma Comissão de Acompanhamento, a ser composta por no mínimo 3 (três) servidores da Secretaria Municipal de Saúde;

Parágrafo Único. Essa Comissão reunir-se-á, mensalmente, para analisar e atestar os serviços objeto do presente Termo.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES

Os Municípios de Nova Ubiratã-MT e Feliz Natal-MT, poderão, de comum acordo, alterar o presente Termo, com exceção no tocante ao seu objeto, mediante a celebração de Termo Aditivo.

Parágrafo Único. O volume de recursos repassados em cumprimento ao objeto deste presente Termo poderá ser alterado, de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA OITAVA - DA INADIMPLÊNCIA

Para eventuais disfunções havidas na execução deste Termo, o valor relativo ao repasse estabelecido na Programação financeira constante na Cláusula Quinta poderá, mediante informação do Município de Nova Ubiratã-MT, ser alterado total ou parcialmente, nos seguintes casos:

I. Não cumprimento do presente Termo de Cooperação; II. Fornecimento pelo prestador de informações incompletas, extemporâneas ou inadimplentes nos formatos solicitados pela SMS, obstaculização da avaliação, da supervisão ou das auditorias operacionais realizadas por órgãos de qualquer nível de gestão do SUS e na falta da apresentação dos Relatórios Mensais; III. Não alimentação dos sistemas de informação.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO

As partes providenciarão a publicação do extrato do presente Termo no Diário Oficial dos Municípios, de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93 e na forma da legislação estadual.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS

No decorrer da vigência desse Termo de Cooperação, os casos omissos às controvérsias entre as partes, relativas à interpretação ou à aplicação deste Termo, serão diligenciadas para solucioná-las pela negociação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Nova Ubiratã/MT, para dirimir eventuais questões oriundas da execução deste Termo, bem como de seus respectivos Termos Aditivos, que por ventura vierem a ser celebrados.

E, por estar, assim justo e pactuado, os partícipes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para os devidos efeitos legais, tudo na presença das testemunhas infra-assinadas.

Nova Ubiratã, 22 de fevereiro de 2022.

________________________________ MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ EDEGAR JÓSE BERNARDI PREFEITO MUNICIPAL

_____________________________ MUNICIPIO DE FELIZ NATAL JOSE ANTONIO DUBIELLA PREFEITO MUNICIPAL