DECRETO MUNICIPAL Nº. 011/2022

01 DE ABRIL 2022

“Dispõe sobre a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando que o art. 191, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, faculta à Administração, até 1º de abril de 2023, a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 ou de acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, e que a opção escolhida deverá ser indicada, expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis; e

Considerando a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do Município;

DECRETA:

Art. 1º - Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 ou a previsão do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim. § 1º Para os fins previstos no caput do art. 1º, fica vedada a aplicação da Lei Federal nº 8.666/1993 a partir do dia 1º de Abril de 2022. § 2º Os valores previstos no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.

Art. 2º - Competirá à Secretaria Municipal de Administração:

I - Promover, no prazo de que trata o art. 1º, deste Decreto, todas as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal nº 14.133/2021;

II - expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares para disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta de que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º - Competirá à Procuradoria do Município, uniformizar o entendimento jurídico quanto à aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e, por meio das suas Representações nos órgãos da Administração Direta, orientar sobre esta aplicação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se todas às disposições em contrário.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal