Portaria Nº 04/2022 - NOSSA-PREVI
6 de Abril de 2022
Portaria Nº 04/2022, 05 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a atribuição de função para a servidora Gonçalina Eva da Silva, bem como o pagamento de gratificação propter laborem como contraprestação pelo exercício de atividade além das previstas para o cargo”.
O Diretor Executivo do NOSSA-PREVI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso instituiu exigência relacionada a alimentação do sistema APLIC gerando uma demanda que não está contida entre as atribuições dos servidores dos institutos ensejando portanto a contratação de prestação de serviço ou a atribuição mediante pagamento de gratificação.
Resolve,
Art. 1º - Atribuir à servidora Gonçalina Eva da Silva, a responsabilidade pela alimentação de dados e documentos bem como do acompanhamento do SISTEMA APLIC relacionado com o Instituto Nossa Previ.
Art. 2º- Em contrapartida pela assunção dessa nova atribuição e responsabilidade, além das inerentes ao cargo ocupado pela servidora, esta fará jus a gratificação mensal no valor de R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre, publique e cumpra-se.
Nossa Senhora do Livramento - MT, 05 de abril de 2022.
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EMANUEL ARCANJO DA SILVA
Diretor Executivo