DECRETO Nº 023 DE 05 DE ABRIL DE 2022

“Faculta parcialmente o uso de mascara de proteção individual e dá outras providências ”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao Coronavírus (Covid-19) pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 1.304, de 08 de março de 2022;

CONSIDERANDO a estabilização do número de casos ativos e a diminuição das internações;

CONSIDERANDO que devido à ampla cobertura vacinal no município, os casos confirmados em sua ampla maioria não evoluem para casos graves;

CONSIDERANDO o artigo 13 da Portaria 1.024/2021/GBSES;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população;

DECRETA:

Art. 1º O uso de máscara de proteção individual passa a ser facultativo em todo o território do Município de Conquista D’ Oeste, ficando sob responsabilidade de cada cidadão ou do responsável legal dispor sobre a utilização da máscara, sua colocação e retirada.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços públicos e privados de saúde, pelos trabalhadores de saúde, pacientes, acompanhantes ou visitantes, e, ainda, à pessoa que se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada, seja por contato próximo de pessoa infectada com o novo coronavírus durante o período de transmissão ou que apresente sintomas gripais, hipóteses em que o uso de máscara de proteção individual continua sendo obrigatório.

Art. 2º Serápermitida a realização de tradicionais fúnebres, velórios e funerais, desde que seja descartada a possibilidade de Óbito por suspeita ou confirmação para o COVID-19 pela Declaração de Óbito ou pelo laudo do IML, ou quando o óbito ocorrer após o período de transmissão da doença (fase não infectante) – conforme declaração médica, EMBORA NÃO RECOMENDADO, o velório poderá ocorrer em ambiente aberto e, com número reduzido de pessoas (apenas os familiares mais próximos que não estejam em grupo de risco e não apresentem quaisquer sintomas gripais), mantendo a distância entre os participantes, sendo OBRIGATÓRIO que após a realização de cada velório, o local seja desinfetado.

Art. 3º O gestor da Secretaria Municipal de Saúde poderá requisitar servidores lotados em outras Secretarias, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal da Saúde, a fim de suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

Parágrafo único. A requisição disposta no caput deste artigo ocorrerá de forma extraordinária, conforme a necessidade, e, será encaminhada pelo Secretário Municipal de Saúde aos gestores das outras Secretarias que designará o servidor de sua pasta.

Art. 4º As pessoas comprovadamente infectadas ou com suspeita de COVID-19 deverão permanecer em confinamento obrigatório no domicílio, na unidade hospitalar ou em outro lugar determinado pela autoridade de saúde.

§ 1º A inobservância do dever estabelecido no “caput”, deste artigo, ensejará para o infrator a devida responsabilização, nos termos deste Decreto, inclusive na esfera criminal, observado o tipo previsto no art. 268, do Código Penal.

§ 2º Caso necessária, a força policial poderá ser empregada para promover o imediato restabelecimento do confinamento obrigatório, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

Art. 5º O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência e aplicação de multa pela autoridade policial competente, além de aplicação de sanções cíveis cabíveis.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será no valor de 150 (cento e cinquenta) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 636,69 (seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

§ 2º Em caso de primeira reincidência a multa será aplicada no valor de 300 (trezentos) UPF municipal - equivalente hoje a R$ 1.273,38 (mil duzentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos), por qualquer ação ou omissão de descumprimento.

Art. 6º O servidor público ou funcionário público que descumprir este Decreto, durante o exercício de suas funções, estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 31 deste Decreto.

Art. 7º A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da Unidade de Vigilância Sanitária Municipal e da Polícia Militar.

Art. 8 ºO descumprimento deste Decreto pode ser informado por qualquer cidadão às autoridades sanitárias pelos telefones (65) 3265-1098 e 65 9 8468-1142, ouàs autoridades policiais pelo telefone (65) 99618-5601.

Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de publicação.

Gabinete do Prefeito, em 05 de abril de 2022.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal