LEI COMPLEMENTAR Nº 2329/2022.
6 de Abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2329/2022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 292 DA LEI MUNICIPAL 024/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O artigo 292 da Lei nº 024 de 08 de dezembro de 1997, em relação a cessão de servidores municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º – Fica autorizada a cessão dos servidores municipais aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Federal, Estadual e Municipal ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante celebração de instrumento específico para esta finalidade.
§1º - O servidor público poderá ser cedido ou permutado, mediante a necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou dos Municípios.
§2º - Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará através de autorização do Gestor do órgão/entidade Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio e que a cessão tenha anuência expressa do servidor.
§3º - Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará através de celebração de convênio e que cada órgão/entidade permutante seja o responsável pela remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha a anuência expressa do servidor.”
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 (cinco) anos contados da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 01 dias do mês de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL