LEI COMPLEMENTAR Nº 2331/2022
6 de Abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 2331/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Alterar o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1529/2017 de 22 de dezembro de 2017, em relação as consignações em folha de pagamentos dos servidores públicos municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Parágrafo Único - os empréstimos realizados pelas entidades a que se refere esta Lei, deverão ser amortizáveis até o limite Máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses.
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 01 dias de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL