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Pref. Paranatinga

LEI Nº 2334/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de DIRETOR DA UNIDADE DE SERVIÇO CONVENIADO DO MUNICÍPIO - USC/SEFAZ e excluir os cargos listados na tabela abaixodentro da Estrutura Administrativa.

CARGOS

QUANTIDADE

SUBSÍDIO

ADICIONA:

Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município - USC/Sefaz

01

R$ 3.100,00

EXTINGUE:

Ouvidor Municipal

01

R$ 3.150,00

Art. 2º - Fica suprimido o inciso IV do § 1º e alínea “d”, do inciso I do §2º, do artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:

(...)

§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Chefia de Gabinete

a) Departamento de Comunicação;

a.1) Divisão de Comunicação;

b) Departamento de Cerimonial;

b.1) Divisão de Cerimonial;

c) Assessoria de Planejamento;

II – Procuradoria do Município;

a) Assessoria Jurídica;

III – Unidade Municipal de Controle Interno;

IV – Ouvidoria Municipal;

V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.

§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

I – Cargos Comissionados:

a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;

a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;

a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;

a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;

a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;

b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;

c) 01 (um) Procurador Jurídico;

c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;

d) 01 (um) Ouvidor Municipal;

e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;

e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;

f) 01 (um) Assessor distrital;

g) 01 (um) Assessor de Planejamento.

Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:

Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário Municipal e tem por finalidade:

(...)

Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:

01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;

01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;

01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;

01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;

01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;

01 (um) Assessor de Planejamento.

Art. 4º - Fica suprimido o artigo 20º da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017:

SUBSEÇÃO III

DA OUVIDORIA MUNICIPAL

Art. 20º – Compete à Ouvidoria Municipal:

I - Estabelecer canal permanente de comunicação entre a Prefeitura e os cidadãos para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios, informações e denúncias;

II - Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores competentes para o possível atendimento;

III - Acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções em tempo hábil;

IV - Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;

V - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a reclamação, comprovadamente, for procedente.

Parágrafo Primeiro – A Ouvidoria Municipal, além das competências já estabelecidas, servirá também como ferramenta de auxílio da administração pública no que se refere a avaliação de desempenho dos servidores municipais no exercício de suas respectivas funções, visando sempre garantir a máxima eficiência, produtividade e probidade na pratica de suas atribuições.

Parágrafo Segundo – A Ouvidoria Municipal terá a seguinte estrutura:

01 (um) Ouvidor Municipal;

Art. 5º - Alterar o artigo 5º da Lei n. 2175 de 01 de junho de 2021 para criar o cargo de Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município - USC/SEFAZ que passa a ter a seguinte redação:

Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:

(...)

§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:

I – Gabinete do Secretário de Finanças;

II – Departamento de Contabilidade e Finanças;

a) Tesouraria; b) Divisão de Prestação de Contas c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento d) Divisão de Controle e Arquivo

III) Departamento de Tributação;

IV – Departamento de Fiscalização;

V - Gerenciador de Aplic

§2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:

01 (um) Secretário de Finanças;

01 (um) Tesoureiro;

01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização;

01 (um) Diretor de Departamento de Tributação;

01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e Finanças;

01 (um) Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município - USC/SEFAZ;

01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária;

01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas;

01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento;

01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de março de 2022, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de abril de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL