LEI Nº 2334/2022
6 de Abril de 2022
LEI Nº 2334/2022
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE Nº 1402/2017 DE 23 DE JANEIRO DE 2017 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A LEI 2175 DE 01 DE JUNHO DE 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o cargo de DIRETOR DA UNIDADE DE SERVIÇO CONVENIADO DO MUNICÍPIO - USC/SEFAZ e excluir os cargos listados na tabela abaixodentro da Estrutura Administrativa.
| CARGOS | QUANTIDADE | SUBSÍDIO |
| ADICIONA: | ||
| Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município - USC/Sefaz | 01 | R$ 3.100,00 |
| EXTINGUE: | ||
| Ouvidor Municipal | 01 | R$ 3.150,00 |
Art. 2º - Fica suprimido o inciso IV do § 1º e alínea “d”, do inciso I do §2º, do artigo 17 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 17º – O Gabinete do Prefeito é o órgão de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal e tem por finalidade:
(...)
§ 1º – O Gabinete do Prefeito tem a seguinte estrutura organizacional:
I – Chefia de Gabinete
a) Departamento de Comunicação;
a.1) Divisão de Comunicação;
b) Departamento de Cerimonial;
b.1) Divisão de Cerimonial;
c) Assessoria de Planejamento;
II – Procuradoria do Município;
a) Assessoria Jurídica;
III – Unidade Municipal de Controle Interno;
IV – Ouvidoria Municipal;
V – Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília.
§ 2º – O Gabinete do Prefeito tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
I – Cargos Comissionados:
a) 01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
a.1) 01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
a.2) 01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
a.3) 01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
a.4) 01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
b) 01 (um) Controlador Geral da UMCI;
c) 01 (um) Procurador Jurídico;
c.1) 01 (um) Assessor Jurídico;
d) 01 (um) Ouvidor Municipal;
e) 01 (um) Secretário-Chefe do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
e.1) 01 (um) Assessor (a) do Escritório de Representação de Cuiabá e Brasília;
f) 01 (um) Assessor distrital;
g) 01 (um) Assessor de Planejamento.
Art. 3º - O artigo 18 da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017 passa a ter a seguinte redação:
Art. 18º – A chefia do Gabinete do Prefeito tem status de Secretário Municipal e tem por finalidade:
(...)
Parágrafo único – A estrutura da Chefia de Gabinete será a seguinte:
01 (um) Secretário-Chefe de Gabinete;
01 (um) Diretor do Departamento de Comunicação;
01 (um) Chefe de Divisão de Comunicação;
01 (um) Diretor do Departamento de Cerimonial;
01 (um) Chefe de Divisão de Cerimonial;
01 (um) Assessor de Planejamento.
Art. 4º - Fica suprimido o artigo 20º da Lei 1402 de 25 de janeiro de 2017:
SUBSEÇÃO III
DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 20º – Compete à Ouvidoria Municipal:
I - Estabelecer canal permanente de comunicação entre a Prefeitura e os cidadãos para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios, informações e denúncias;
II - Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores competentes para o possível atendimento;
III - Acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções em tempo hábil;
IV - Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e tomar conhecimento do seu nível de satisfação;
V - Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a reclamação, comprovadamente, for procedente.
Parágrafo Primeiro – A Ouvidoria Municipal, além das competências já estabelecidas, servirá também como ferramenta de auxílio da administração pública no que se refere a avaliação de desempenho dos servidores municipais no exercício de suas respectivas funções, visando sempre garantir a máxima eficiência, produtividade e probidade na pratica de suas atribuições.
Parágrafo Segundo – A Ouvidoria Municipal terá a seguinte estrutura:
01 (um) Ouvidor Municipal;
Art. 5º - Alterar o artigo 5º da Lei n. 2175 de 01 de junho de 2021 para criar o cargo de Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município - USC/SEFAZ que passa a ter a seguinte redação:
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:
(...)
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria; b) Divisão de Prestação de Contas c) Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento d) Divisão de Controle e ArquivoIII) Departamento de Tributação;
IV – Departamento de Fiscalização;
V - Gerenciador de Aplic
§2º A Secretaria Municipal de Finanças tem o seguinte quadro de cargos comissionados e funções gratificadas:
01 (um) Secretário de Finanças;
01 (um) Tesoureiro;
01 (um) Diretor de Departamento de Fiscalização;
01 (um) Diretor de Departamento de Tributação;
01 (um) Diretor de Departamento de Contabilidade e Finanças;
01 (um) Diretor da Unidade de Serviço Conveniado do Município - USC/SEFAZ;
01 (um) Chefe de Divisão de Administração Tributária;
01 (um) Chefe de Divisão de Prestação de Contas;
01 (um) Chefe de Divisão de Empenho, Liquidação e Pagamento;
01 (um) Chefe de Divisão de Controle e Arquivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data retroativa de 01 de março de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 01 de abril de 2022.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL