LEI MUNICIPAL Nº 1171/2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade existente no orçamento corrente, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), conforme dotação orçamentária a seguir:

06 – Secretaria Municipal de Saúde

06-001 Fundo Municipal de Saúde

10.301. 6010.2XXX – COVID-19 MANUT. E ENC. COM AÇÕES PARA COMBATE AO CORONAVIRUS – PORTARIA 331

339030.00.00 – Material de Consumo

Fonte: 1.602.0000800................................................ R$ 20.000,00

339039.00.00 – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.602.0000800................................................ R$ 100.000,00

Total....................................................................R$ 120.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos estabelecidos na Portaria GM/MS n.º 331, de 16 fevereiro de 2022, conforme o §1º, inciso III do art. 43da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais), pela indicação de Excesso de Arrecadação apurado na receita arrecadada.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 24 DE MARÇO DE 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal