LEI MUNICIPAL N°1174/2022

“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – REFIS/TORIXORÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS/Torixoréu, destinado a proporcionar àqueles em débito com o Município de Torixoréu a oportunidade de regularizar suas obrigações por meio de recolhimento incentivado, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 2°A administração do programa será desempenhada pela Secretaria de Administração e Finanças), à qual compete implementar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta lei, podendo notificar aqueles que estiverem em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do Art. 5° desta lei, dentro do prazo definido no Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

Art. 3°O ingresso no programa referido nesta lei dar-se-á por opção do contribuinte, responsável tributário, ou devedor, pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de débitos municipais, com exceção daqueles relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e alienação de bens.

Art. 4°Salvo as exceções previstas nesta lei, o programa abrangerá todos os débitos com o Município de, inclusive os de natureza tributária, lançados ou denunciados espontaneamente pelo contribuinte ou responsável legal, bem como os respectivos acréscimos legais relativos à multa e juros de mora, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo que em cobrança judicial.

Parágrafo único. O REFIS/Torixoréu abrange os débitos, constituídos ou não, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.

Art. 5°Será concedido descontos sobre os débitos previstos no Art. 4° desta lei, os quais poderão ser pactuados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas, observados os prazos definidos em regulamento, com redução do valor correspondente a multa e juros moratórios, conforme os seguintes critérios:

I - 90% (noventa por cento) de desconto de juros e multa, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento em cota única;

II - 85% (oitenta e cinco por cento) de desconto de juros e multas, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento em até 06 (seis) parcelas;

III - 70% (setenta por cento) de desconto de juros e multas, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento entre 07 (sete) e 12 (doze) parcelas; e

IV - 50% (cinquenta por cento) de desconto de juros e multas, para o contribuinte, responsável legal ou devedor que aderir ao programa com pagamento entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas.

§ 1° A parcela única, o sinal (primeira parcela) e as demais parcelas, que respeitem a respectiva data de vencimento, gozarão dos descontos referidos nesta lei.

§ 2° Durante a vigência do parcelamento, admitir-se-á a migração entre os critérios estabelecidos nos incisos deste artigo, desde que o contribuinte esteja adimplente com o seu parcelamento, inclusive para pagamento à vista, devendo esta disposição observar o limite máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas, considerando o número de parcelas efetivamente pagas do(s) parcelamento(s) anterior(es).

§ 3° O valor de cada parcela não poderá ser inferior a:

I - R$ 20,00 (vinte e reais) para pessoa física; e

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa jurídica.

§4° O pedido de parcelamento implica no reconhecimento da totalidade do débito, vencido até 31/12/2021, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de “Termo de Confissão”, em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente pelo contribuinte ou responsável legal, que se encontrem com exigibilidade suspensa e que, por sua opção, venha a permanecer nessa situação.

§5° O sujeito passivo deverá firmar termo de desistência irrevogável de impugnação, de recurso administrativo e/ou de qualquer medida judicial, para todos os efeitos, requerendo o pagamento do débito junto ao setor de tributação, inclusive os depósitos judiciais que deverão ser convertidos em pagamento parcial ou total do tributo, permitido a inclusão no programa de recuperação fiscal de eventual saldo devedor, devendo o contribuinte ou responsável legal suportar as custas processuais.

§6° É vedada a concessão de parcelamento de débito relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido na Fonte e não recolhido aos cofres do município, inclusive aquele lançado por meio de Auto de Infração e Intimação.

§7º No que se refere aos débitos tributários parcelados na forma deste artigo, poderá ser exigida garantia bancária ou hipotecária, na forma do Art. 64 da lei Federal 9.532/97, ou conforme dispuser o regulamento.

§8º O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre elas, nos termos da legislação municipal.

§9º Os débitos tributários não constituídos, incluídos no programa REFIS/Torixoréu, por opção do sujeito passivo, serão considerados declarados na data da formalização do pedido de adesão ao Programa.

Art. 6°A inadimplência de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, mencionadas no artigo 5º, implicará no cancelamento do parcelamento, perdendo-se o direito aos descontos concedidos sobre as parcelas não quitadas, devendo este fato ser comunicado imediatamente à Assessoria Jurídica do município para início ou prosseguimento da execução fiscal, conforme o caso, observada a garantia prevista no artigo anterior.

Parágrafo único. Quando restarem até duas parcelas para quitação no programa tratado nesta lei, o disposto no caput aplica-se se a inadimplência exceder a 90 (noventa) dias.

Art. 7°O débito que tenha sido objeto de parcelamento anterior à vigência desta Lei, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderá ser objeto do programa REFIS/Torixoréu, vedada a aplicação simultânea desta lei e de outras que aplicam incentivos de mesma natureza.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, serão excluídos os descontos aplicados sobre as parcelas não quitadas, até a data da adesão ao programa REFIS/Torixoréu, atendidos os demais critérios e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 8° A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 9°Para que o sujeito passivo goze dos benefícios previstos nesta lei, deverá quitar o seu débito ou formalizar o pedido de adesão ao programa REFIS/Torixoréu até 31 de agosto de 2021, podendo ser prorrogado por decreto a aplicação deste programa pelo Poder Executivo, em uma única vez, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

§1° A adesão ao programa REFIS/Torixoréu se dará com o efetivo pagamento da primeira parcela ou parcela única, ficando automaticamente cancelados os benefícios quando o pagamento das referidas parcelas não se der até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, podendo os termos assinados ser utilizados para instruir a inscrição dos débitos em dívida ativa para ajuizamento da execução fiscal.

§2° A data de vencimento do sinal da primeira parcela ou parcela única, inclusive aquela decorrente das adesões ao programa REFIS/Torixoréu, efetuadas no último dia de aplicação desse programa, observarão os prazos estabelecidos em Regulamento próprio.

Art. 10º O contribuinte ou responsável optante pelo programa REFIS/Torixoréu será dele excluído, imediatamente, mediante simples ato do Secretário Municipal de Administração e Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I. inobservância de qualquer uma das exigências estabelecidas nesta Lei II. inadimplência, relativa a tributo abrangido pelo Programa; III. constatação caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido pelo programa e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV. compensação ou utilização indevida de créditos; V. decretação de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; VI. cisão da pessoa jurídica, exceto a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecidas no município de Torixoréu e assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa REFIS;

§1° A exclusão do contribuinte ou responsável tributário, acarretará o restabelecimento das condições originais do crédito com todos os encargos, ensejando ainda a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou com prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar ajuizado.

§2° O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Programa, será utilizada para amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.

Art. 11º O contribuinte ou responsável legal poderá compensar, do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos que possua contra o município de Torixoréu, permanecendo no programa REFIS/Torixoréu, o saldo do débito que eventualmente remanescer.

§1° O contribuinte ou responsável legal que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração do valor dos débitos a parcelar, a declaração do valor do seu crédito líquido indicando a origem respectiva.

§2° Salvo as hipóteses de erro, fraude ou simulação, a compensação será considerada tacitamente homologada se o município não impugnar no prazo de 30 (trinta) dias do protocolo da opção.

Art. 12º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com o TJ – Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para a realização do Programa de Mutirão de Audiências de Conciliação fiscal, destinada à aplicação dos comandos desta Lei.

Art. 13ºO Prefeito Municipal poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total dos créditos Tributários, relativos à Contribuição de Melhoria, anteriores a 31 de dezembro de 2021, aos sujeitos passivos com cadastro imobiliário municipal atualizado e que atenderem as seguintes condições cumulativamente:

I - Ser pessoa física;

II - Detentora de único imóvel e desde que utilizado para uma das seguintes situações:

a) Residência e domicílio familiar;

b) Moradia de portadores de necessidades especiais, doenças graves ou crônicas;

c) Idosos(as) na foram da Lei Federal n.º 10.741/03;

III - renda mensal familiar inferior a 02 (dois) salário mínimos vigente;

IV - o valor venal do imóvel não ultrapasse a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

§ 1° A veracidade das informações serão constadas mediante relatório circunstanciado após visita no domicílio do sujeito passivo, por Assistentes Sociais do Município, promovidos em caráter efetivo e acolhidas pela Prefeito Municipal.

§ 2° A autoridade administrativa poderá exigir outros documentos que entender necessário para fundamentar o despacho que conceder a remissão.

§ 3° Os interessados deverão formalizar até a data improrrogável de 31 de agosto de 2022, mediante requerimento protocolado no setor de Tributação, pedindo a remissão dos créditos tributários de Contribuição de Melhoria, acompanhado de cópia de documentos de identificação.

Art. 14º Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.

Art. 15º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 16º O poder Executivo poderá em 30 (trinta) dias, mediante Decreto, regulamentar esta lei no que couber.

Art. 17º Esta Lei não abrange as verbas pertinentes aos honorários advocatícios, eventualmente devidos.

Art. 18º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, aos 29 dias do mês de março de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Torixoréu - MT