Lei Municipal nº 1.633 de 05 de abril de 2022
6 de Abril de 2022
Lei Municipal nº 1.633 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei nº026/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor ou do agente político, não podendo exceder a 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 1o As operações de créditos com consignação em folha de pagamento, observados os critérios das instituições bancárias, poderão ser realizadas em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais.
§. 2º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.576, de 17 de agosto de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal