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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.633 de 05 de abril de 2022

(Projeto de Lei nº026/2022 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre alteração de dispositivo na Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 2o, da Lei Municipal n° 1.387, de 07 de agosto de 2018, que trata da concessão de empréstimos sob garantia de consignação em folha de pagamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os descontos aludidos no artigo anterior, em folha de pagamento, ressalvados os obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do servidor ou do agente político, não podendo exceder a 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

§ 1o As operações de créditos com consignação em folha de pagamento, observados os critérios das instituições bancárias, poderão ser realizadas em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais.

§. 2º Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei, mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.576, de 17 de agosto de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal