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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.634 de 05 de abril de 2022

(Projeto de Lei nº024/2022 de autoria do Executivo).

“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminado.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Proj:/Ativ: 2.068 – Manutenção das Ações da Agricultura Familiar-Assentamentos e Aldeias

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

08.01.20.606.021.2.068

3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

08.01.20.606.021.2.068

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

20.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Proj:/Ativ: 1.050 – Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

08.01.20.606.0021.1.050

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

10.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Proj:/Ativ: 1.050 – Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura

FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

08.01.20.606.0021.1.050

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

10.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Proj:/Ativ: 1.056 – Construção e Ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

09.02.08.241.0027.1.056

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

10.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER

10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER

Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município

FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

10.02.27.812.0029.1.060

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas

10.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO

10.000,00

TOTAL GERAL SUPLEMENTADO

60.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme Lei Municipal nº 1.595/21 de 26 de outubro de 2021.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Proj:/Ativ: 2.017 – Reserva de Contingência

FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos Ordinários

04.01.99.999.0004.2.017

9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência

60.000,00

TOTAL ANULADO

60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal