Lei Municipal nº 1.634 de 05 de abril de 2022
6 de Abril de 2022
Lei Municipal nº 1.634 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei nº024/2022 de autoria do Executivo).
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de dotações, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá Outras Providências”.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para dar cobertura às dotações a serem inseridas na Lei Municipal 1.595/21 de 26 de outubro de 2021, conforme abaixo discriminado.
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA Proj:/Ativ: 2.068 – Manutenção das Ações da Agricultura Familiar-Assentamentos e Aldeias FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 08.01.20.606.021.2.068 | 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas | 10.000,00 |
| 08.01.20.606.021.2.068 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 20.000,00 | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA Proj:/Ativ: 1.050 – Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 08.01.20.606.0021.1.050 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 10.000,00 | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | ||
| 08.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA Proj:/Ativ: 1.050 – Aquisição de Veículo e Obras de Infraestrutura FONTE DE RECURSO: 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | ||
| 08.01.20.606.0021.1.050 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 10.000,00 | |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Proj:/Ativ: 1.056 – Construção e Ampliação do Centro de Convivência da Melhor Idade FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 09.02.08.241.0027.1.056 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 10.000,00 | |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTES E LAZER | ||
| 10.02 – DEPARTAMENTOS DE ESPORTES E LAZER Proj:/Ativ: 1.060 – Ampliação e Reforma dos Espaços Esportivos do Município FONTE DE RECURSO: 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | ||
| 10.02.27.812.0029.1.060 | 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas | 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTADO | 10.000,00 | |
| TOTAL GERAL SUPLEMENTADO | 60.000,00 | |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total de dotações e Fontes de Recurso abaixo discriminado conforme Lei Municipal nº 1.595/21 de 26 de outubro de 2021.
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 04.01 – GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS Proj:/Ativ: 2.017 – Reserva de Contingência FONTE DE RECURSO: 500 – Recursos Ordinários | ||
| 04.01.99.999.0004.2.017 | 9.9.99.00.00 – Reserva de Contingência | 60.000,00 |
| TOTAL ANULADO | 60.000,00 | |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana - MT, 05 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal