LEI MUNICIPAL Nº 1175/2022

“Altera a redação do artigo 12, da Lei Ordinária 993 de 31 de Dezembro de 2013 e acrescenta o §4º - A, ao artigo 91, da referida lei e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 12, da Lei Ordinária 993 de 31 de Dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

SEÇÃO IV

SECRETARIA DE GABINETE

“Art. 12 -. A Secretaria de Gabinete tem por finalidade gerenciar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, prestando-lhe pronto atendimento de sua agenda, compromissos institucionais, político-governamentais, elaborar relatórios de atividades de interesse da Administração Pública Municipal, manter a autoridade executiva devidamente informada dos assuntos institucionais, assim como, assisti-lo com pareceres técnico-jurídicos das medidas a serem adotadas ou decididas.

§ 1º - Compõem a Secretaria de Gabinete:

I – 01 (um) cargo em comissão de Secretário(a) de Gabinete;

II – 01 (um) cargo em comissão de Advogado;

III – 01 (um) cargo em comissão de Auxiliar Administrativo.

§ 2º - A carga horária estabelecida para o cargo de Advogado em comissão e Auxiliar Administrativo será de 40 (quarenta) horas semanais.”

Art. 2º - O art. 91,da Lei Ordinária 993 de 31 de Dezembro de 2013, será acrescido do §4º - A, com a seguinte redação:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

“Art. 91..................................................................................................

§ 4º-A – Fica estabelecida a remuneração do cargo em comissão de Advogado, constante do II, §1º, do art. 12, no seguinte valor: R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Art. 3º - Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de março de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 009/2022

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Encaminhamos para a devida apreciação e deliberação, e deliberação, nesta casa de Leis, do Soberano Plenário, o Projeto de Lei 018/2022, pelos motivos que seguem:

A medida em questão visa exclusivamente, regulamentar o subsídio/vencimento de cargo já existente em nossa estrutura administrativa, tendo em vista que a demanda administrativa tem aumentado exponencialmente, sobretudo pelos projetos e programas que o Poder Executivo Municipal tem buscado desenvolver junto à população de Torixoréu-MT.

Ademais, temos buscado incessantemente recursos e melhorias para o nosso município, como a recente aquisição de uma Patrulha Mecânica, Retroescavadeira, Pá Carregadeira, veículos para a frota municipal, realização de obras e outros.

Todas essas melhorias refletem no aumento de procedimentos administrativos e na demanda por mão de obra especializada, a fim de que, o Gabinete, assim como, os demais órgãos da administração municipal desempenhem suas atribuições e encargos com estrita observância da legalidade e demais preceitos legais.

Oportunamente, destaca-se que a análise e aprovação do projeto em apreço, visa atender ao interesse público na prestação de serviços públicos com agilidade, transparência e eficiência.

Sem mais para o momento, manifestamos nossos sinceros votos de estima e respeito.

Cordialmente,

Torixoréu-MT, 30 de março de 2022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal