LEI MUNICIPAL Nº 1176/2022.

“Dispõe sobre a alteração do quantitativo de cargos previsto no quadro de vagas do Anexo I, da Lei nº 868/2010, e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o quantitativo do quadro de vagas do cargo de “Professor para ensino fundamental”, constante do Anexo I, da Lei 868/2010, bem como, a destinar as vagas ali descritas para as instituições urbanas e rurais, cuja previsão “Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo de determinado...”.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os demais cargos e vagas não incluídos nesta lei, permanecem inalterados, ficando mantidos também os prazos nela estipulados.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação em caráter urgente e temporário, a qual será precedida de análise curricular, devendo-se estrita observância aos requisitos legais de escolaridade para exercício da atividade.

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a remanejar, adicionar ou suplementar as verbas necessárias à realização da presente alteração no orçamento municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março de 2.022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal