SÚMULA: “RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA DA IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA MT”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Município de Nova Santa Helena – MT, com sede na Rua Eva Percília de Moraes, 163, Centro, deste Município, inscrita no CNPJ nº 44.697.234/0001-05.

Art. 2º A manutenção do título de utilidade pública fica condicionada a observância dos requisitos previstos na lei municipal nº 992/2021.

Art. 3º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 05 de abril de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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CUMPRA-SE