SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PAULINHO BORTOLINI, Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.331,19 (três mil, trezentos e trinta e um reais e dezenove centavos), destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS.

Artigo 2º - O Crédito preconizado no artigo 1º desta Lei destinar-se-á a cobrir despesas da Secretaria Municipal Assistência Social, pela inclusão da seguinte classificação funcional-programática:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 481 – Habitação Rural

Programa: 0012 – Habitação com Cidadania

Projeto: 1032 – Implantação/Execução do Programa de Habitação Rural

Fonte: 6.60 – Transferencias de Recusos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Natureza da Despesa:

33.90.30 – Material de Consumo R$ 1.769,00

33.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.562,19

TOTAL GERAL R$ 3.331,19

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei 998, de 17 de novembro de 2021 - LDO 2022, Lei 1002, de 18 de novembro de 2021 – LOA 222 e Lei 988, de 15 de setembro de 2021 – PPA 2022-2025, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso 05 de abril de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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