LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2022.

“Altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar nº 34 de 29 de Dezembro de 2021 e dá nova redação ao caput, do artigo 2º, da referida Lei e dá outras providências.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Complementar nº 34, de 29 de Dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

SEÇÃO IV

SECRETARIA DE GABINETE

“Art. 1º – A verba de natureza indenizatória, será concedida no âmbito do Poder Executivo, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e Procurador Municipal, para o exercício de atividades fins de representação do município e dos interesses públicos de competência desta municipalidade, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos, nos termos do Art. 37, XI, § 11, da Constituição Federal.

§ 1º – A referida verba fica limitada aos seguintes valores:

I –R$ 6.000,00 (seis mil reais) para (a) Prefeito (a)Municipal;

II – R$ 3.000,00 (três mil reais) para Vice-Prefeito(a);

III – R$ 3.000,00 para Procurador (a) do Município; e

IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais.

§ 2º – Os valores constantes do § 1º, serão pagos de modo proporcional ou total, conforme solicitação dos agentes elencados no caput, devendo ser apresentado o respectivo relatório das atividades desenvolvidas.”

Art. 2º - O caput do artigo 2º,da referida lei passar a viger com as seguintes alterações:

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

“Art. 2º – A verba de que trata esta lei será paga, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e Procurador Municipal, em efetivo exercício das atividades dos respectivos cargos, mediante Relatório de Atividades, de forma compensatória/indenizatória, pelo não recebimento de diárias, hospedagem, alimentação, adiantamentos ou ajuda de custo, para deslocamentos, dentro ou fora desta municipalidade, em estrito interesse da administração municipal, com distância igual ou inferior à 300 km (trezentos quilômetros).

Art. 3º - Esta lei em entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março de 2.022.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal