Dispõe sobre critérios e procedimentos para implantação do Laboratório de Aprendizagem nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino-Ensino Fundamental (anos iniciais) e demais providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, do Decreto Federal nº 6.094/2007 e leis que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, bem como os documentos que regulamentam o Retorno Presencial das atividades escolares.

Considerando a RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 2, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 que institui e orienta a implementação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada obrigatoriamente nas etapas da Educação Básica.

Considerando o Parecer Nº 01/2018 do CEE/MT de 28 de novembro de 2018 que homologou o DRC/MT para a Educação Básica no Estado de Mato Grosso.

Considerando a Resolução CEB Nº 07 de 14 de dezembro de 2020, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

Considerando a Política Nacional de Alfabetização (PNA), instituída pelo Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que visa o trabalho colaborativo de famílias, professores, escolas, redes de ensino e poder público será possível elevar a qualidade da alfabetização e combater o analfabetismo em todo o território brasileiro.

Considerando as Políticas Educacionais da Secretaria Municipal de Educação, que visam promover avanços contínuos na qualidade de ensino, melhorar a proficiência dos estudantes de Ensino Fundamental e assegurar a eles o direito de uma aprendizagem significativa;

Considerando os índices das avaliações externas e internas que, por diversos fatores, há em nossas unidades escolares estudantes que não foram alfabetizados na idade certa.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar as Diretrizes de funcionamento do Laboratório de Aprendizagem a ser implantado nas Unidades Escolares da rede municipal que ofertam o Ensino-Ensino Fundamental (anos iniciais):

§1º O Laboratório de Aprendizagem é um ambiente de intervenção pedagógica de suma importância para a escola que oferta o Ensino-Ensino Fundamental (anos iniciais). Por meio dele os estudantes com defasagens em alfabetização são acolhidos, se organizam, constroem e produzem, individual e coletivamente, diversos conhecimentos sobre a leitura, escrita e matemática.

§2º OLaboratório de Aprendizagem tem a finalidade de assegurar aos estudantes o direito a alfabetização (leitura/escrita e matemática) e recomposição das aprendizagens afetadas pela pandemia, a fim de promover a cidadania e o desenvolvimento social das famílias da rede municipal de ensino.

§3º Os componentes curriculares contemplados serão: Língua Portuguesa e Matemática.

§4º O professor alfabetizador terá uma jornada de trabalho de 30 horas, sendo 20 horas correspondem à regência (carga horária de atendimento ao estudante distribuídas em nos turnos matutino e vespertino), as outras 10 horas-atividade, ações extraclasse, tais como: planejamento, organização, avaliação e atividades pedagógicas etc.

§5º Com o intuito de garantir o funcionamento do Laboratório de Aprendizagem/atendimento do Professor Alfabetizador o espaço físico necessário nas escolas de ensino fundamental (anos iniciais) da rede municipal urbana e dos distritos será:

I. 01 (uma) sala, para atender os estudantes;

II. Os estudantes que frequentarão o laboratório de aprendizagem serão das turmas de 2º ao 5º ano com defasagens críticas em alfabetização Língua Portuguesa e Matemática.

III. A Equipe Gestora junto com os professores das turmas deverá utilizar os resultados das avaliações internas, externas dos Programas Alfabetiza MT e Tempo de Aprender e as avaliações diagnósticas no início do ano letivo, resultados da progressão individual do estudante (Ata de resultados finais), para compor a lista dos estudantes com defasagem em alfabetização das turmas de 2º ao 5º Ano para atendimento no Laboratório de Aprendizagem.

IV. A partir desta organização da lista encaminhados ao Laboratório de Aprendizagem o professor alfabetizador organizará os grupos, o cronograma de atendimento e fará a avaliação diagnóstica de entrada.

V. Caso a quantidade de estudantes supere a capacidade de atendimento no Laboratório serão priorizados principalmente não alfabetizados e que não participaram das aulas remotas.

VI. Os grupos de atendimento poderão ser formados: agrupamentos pela mesma necessidade de aprendizagem, por nível de defasagem ou estudantes que necessitam de intervenção nas mesmas habilidades defasados da alfabetização (leitura/escrita e matemática).

VII. O professor alfabetizador utilizará a matriz de habilidades da alfabetização, as habilidades mínimas avaliados pelos Programas de Alfabetização (Tempo de Aprender e Alfabetiza-MT) para desenvolver a intervenção de modo focado, e consolidar a efetivação da alfabetização.

VIII. Para os estudantes dos anos iniciais, serão desenvolvidas atividades em Língua Portuguesa e Matemática nos agrupamentos nas horas destinadas a regência.

IX. Os estudantes dos anos iniciais usuários do transporte escolar que necessitam de frequentar o Laboratório de Aprendizagem poderão ser atendidos durante o turno regular.

§ 6º As unidades escolares de Ensino Fundamental – anos iniciais do campo com gestão centralizada na SME fará o atendimento aos estudantes com defasagens em alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática durante o turno regular por meio de atividades pedagógicas diversificadas (apostilas, simulados, cadernos etc) ações interventivas planejadas e aplicadas individual ou coletivamente conforme as propostas e realidade de cada unidade escolar. Caso exista professor efetivo de Pedagogia em unidades próximas será providenciada a implantação do Laboratório de Aprendizagem nos termos desta portaria.

DO PROFESSOR ALFABETIZADOR

Art. 2º As unidades educacionais da rede municipal urbana e dos distritos de Ensino Fundamental (anos iniciais) com alto número de estudantes PPAP - defasados em alfabetização, comprovada a necessidade nas avaliações diagnósticas no primeiro bimestre, organizar-se-ão para divulgar a inscrição e realizar atribuição do Professor efetivo Pedagogo na função de Alfabetizador, conforme perfil e critérios desta Portaria.

§1º Perfil do Professor Alfabetizador:

a) Alfabetizador: para atendimento aos estudantes com defasagens na alfabetização linguística e matemática.

b) Acolhedor: os estudantes que frequentarão o Laboratório de Aprendizagem serão das turmas do 2º ano ao 5º ano do EF. Cabe ressaltar que esse ingresso precisa ser acolhedor e discreto, para que esse público não se sinta inferiorizado por fazer parte dele.

c) Criativo, ativo e inovador: o alfabetizador deverá utilizar de toda a criatividade, metodologias ativas/diversificadas e ideias diferenciadas, entre outros, no sentido de levar ludicidade aos estudos. As aulas devem ser diferenciadas com atividades contextualizadas e que contribuam para efetivação da alfabetização.

d) Pesquisador/observador: quando se trata de avanços na aprendizagem, o primeiro passo é observar e avaliar, depois intervir e por último reavaliar. Nesse sentido, o alfabetizador tem o papel fundamental de pesquisar, analisar, observar e criar situações de aprendizagens para o estudante.

e) Parceiro: para que os estudantes tenham bom desempenho, o alfabetizador e o professor regente precisam estar alinhados em seus planejamentos didáticos. Essa parceria irá proporcionar, grandes avanços e bons resultados para toda a escola.

§2º Critérios para inscrição e atribuição do Professor efetivo na Função de Alfabetizador:

I -Ser professor alfabetizador em Língua Portuguesa e Matemática- com licenciatura plena em Pedagogia;

II- Ter licenciatura plena em Pedagogia, com experiência comprovada em Alfabetização.

III- Ter experiência comprovada (declaração da unidade escolar) em alfabetização nas turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental de no mínimo 2 anos.

IV- Ter disponibilidade nos períodos matutino e vespertino para atender os estudantes público alvo do Laboratório de Aprendizagem.

§3º Não poderão ser inscritos nem atribuídos na função de Professor Alfabetizador, os professores efetivos que:

I - que tenham licenças médicas contínuas;

II - com previsão de usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;

III - que se encontram em processo de aposentadoria;

IV - que tenham licenças-prêmio agendadas;

V - que tenham vínculos com outras redes públicas e/ou privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;

VI - profissionais que representam instituições ou segmentos educacionais, cuja função exige ausentar-se do município.

§4º Cabe ao professor Alfabetizador cumprir todas as diretrizes inerentes ao exercício da função, sendo competências básicas:

A. Confirmar a defasagem do estudante por meio de avaliação e atividades diagnósticas;

B. Assegurar aos estudantes a Alfabetização em Língua Portuguesa e Matemática;

C. Controlar e zelar pela frequência do estudante;

D. Avaliar continuamente o desempenho do estudante;

E. Participar dos conselhos de turmas, reunião de professores e reunião de pais;

F. Participar de todas as formações realizadas pela escola e/ou SME;

G. Cumprir a carga horária, atendendo os estudantes nos turnos de funcionamento da escola;

H. Realizar os registros de frequência e do desempenho do estudante conforme orientações da SME.

I. Receber do professor regente a ficha individual com diagnóstico dos estudantes, identificar as defasagens diagnosticadas, considerando o estágio de desenvolvimento e a habilidade que estão tendo dificuldade.

J. Elaborar o plano de atendimento dos estudantes com defasagens de aprendizagem, e adequá-lo conforme as necessidades de aprendizagem.

K. Organizar o cronograma e os agrupamentos para atendimento dos estudantes. O horário do professor deve se adequar de modo a atender os dois turnos da escola.

L. Organizar pedagogicamente o tempo e o espaço escolar, no sentido de assegurar os processos de aprendizagem explorando todo material existente na unidade escolar.

M. Proporcionar atividades para que os estudantes desenvolvam o hábito da leitura e a auto estima visando a construção dos conhecimentos e a integração no ambiente escolar.

N. Investigar e avaliar continuamente o processo de construção do conhecimento e desenvolvimento do estudante liberando-o do Laboratório de Aprendizagem assim que consolidada a alfabetização, após realização da avaliação de saída e preenchimento da ficha avaliativa final.

O. Realizar os registros frequência em planilhas manual diariamente, organizar as informações em pastas-fichas sobre as situações de aprendizagem dos estudantes atendidos, destacando os avanços no processo de desenvolvimento e superação das dificuldades iniciais e/ou avanços no processo de alfabetização.

P. Utilizar diferenciados multimeios didáticos na sala de aula, proporcionando um ambiente alfabetizador e diferenciado que propicie o letramento, como também outros espaços para atender estudantes em processo de intervenção e apoio pedagógico.

Q. Fazer da avaliação uma das ferramentas pedagógica para realizar intervenções focadas na aprendizagem.

R. Participar das reuniões de turmas em que os estudantes estão regularmente matriculados, quando promovidas pela escola.

S. Participar das formações continuadas articuladas e/ou realizadas pela escola e SME incluindo os programas de alfabetização.

T. Cumprir integralmente a carga horária atribuída com o estudante.

U. Focar na recuperação das aprendizagens de modo que os estudantes possam de fato, superá-las.

V. Considerar a rotatividade de cada estudante, dispensando os que consolidarem a alfabetização e agrupando novos estudantes, conforme a necessidade.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 3º A Inscrição dos professores pedagogo alfabetizadores para atuar no Laboratório de Aprendizagem serão por preenchimento de Ficha na Escola, com aproveitamento da pontuação obtida na Contagem de Pontos 2021/2022.

I. As inscrições deverão ser realizadas na própria escola, usando o modelo de Ficha constante em anexo e os critérios da portaria.

II. 05 e 06/04/2022 - das 7h às 11h e das 13h às 17h - as inscrições estarão abertas na unidade escolar para os professores efetivos pedagogos da própria unidade.

III. 07 e 08/04/2022 - das 7h às 11h e das 13h às 17h - As inscrições estarão abertas na unidade escolar para professores pedagogos efetivos da rede quando necessário, observando os critérios e normas desta Portaria.

IV. Não serão aceitas inscrições fora do período determinado nesta portaria.

V. Em caso de empate nos pontos obtidos da Contagem de Pontos terá preferência para atuar no Laboratório de Aprendizagem o professor pedagogo efetivo que apresentar:

a) Maior tempo de experiência em alfabetização;

b) Maior idade.

VI – Caso não exista inscrito professor pedagogo efetivo da unidade/rede será atribuído professor pedagogo em Contrato Temporário pela Unidade Escolar, de acordo com os critérios desta Portaria.

Art.4° Caberá à SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 04 de abril de 2022.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021