LEI MUNICIPAL Nº 1.360, DE 05 DE ABRIL DE 2022.
6 de Abril de 2022
SÚMULA: “Reconhece a necessidade de excepcional interesse público e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal para atuar na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por prazo determinado na forma específica e dá outras providências”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a necessidade de excepcional interesse público, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e autoriza-se o Poder Executivo Municipal a realizar “Processo Seletivo Simplificado” e proceder à posterior contratação de pessoal, por tempo determinado, nos termos do Artigo 71, da Lei Municipal 1.080/2017.
Parágrafo único. A contratação temporária de pessoal se dará nos moldes previstos na Lei Municipal nº 1.175/2019.
Art. 2º - As Admissões destinam-se a atender a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando o Poder Executivo autorizado a contratar os quantitativos descritos a seguir com respectivos vencimentos mensais, a saber:
VAGAS PARA PROCESSO SELETIVO
| CARGO ESCOLARIDADE | MOTIVO | QTDE VAGAS | LOCALIDADE | CARGA HORÁRIA | REMUNERAÇÃO MENSAL |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (Ensino Fundamental Completo) | Aumento de demanda – ampliou-se a oferta de vagas nos dois turnos, o 4º ano (antes atendido pelo estado) passou para a rede municipal, e ampliou-se a estrutura física, com construção de sala para atendimento do maternal | 01 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (Ensino Fundamental Completo) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (Ensino Fundamental Completo) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | CR | Pai Herói | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Infraestrutura (Ensino Fundamental Completo) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Sede | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Ensino Fundamental Completo) | Aumento de demanda – ampliou-se a oferta de vagas nos dois turnos, o 4º ano (antes atendido pelo estado) passou para a rede municipal, e ampliou-se a estrutura física, com construção de sala para atendimento do maternal | 01 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Ensino Fundamental Completo) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 01 | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Ensino Fundamental Completo) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | CR | Pai Herói | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Apoio Administrativo Educacional – Nutrição (Ensino Fundamental Completo) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | CR | Sede | 30 horas semanais | R$ 1.361,34 |
| Professor (Licenciatura em Pedagogia) | Enfrentamento da defasagem de aprendizagem causada pela pandemia de Covid-19 (professores articuladores, aulas de reforço etc.) e substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança, nomeação na função de diretor ou coordenador pedagógico) | 01 | Americana do Norte | 30 horas semanais | R$ 3.555,03 |
| Professor (Licenciatura em Pedagogia) | Enfrentamento da defasagem de aprendizagem causada pela pandemia de Covid-19 (professores articuladores, aulas de reforço etc.) e substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança, nomeação na função de diretor ou coordenador pedagógico) | 04 | Nova Fronteira | 30 horas semanais | R$ 3.555,03 |
| Professor (Licenciatura em Pedagogia) | Enfrentamento da defasagem de aprendizagem causada pela pandemia de Covid-19 (professores articuladores, aulas de reforço etc.) e substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança, nomeação na função de diretor ou coordenador pedagógico) | 01 | Pai Herói | 30 horas semanais | R$ 3.555,03 |
| Professor (Licenciatura em Pedagogia) | Atendimento de demanda local – construção de sala para atendimento da educação básica (Educação Infantil Pré) e 1º Ciclo | 01 | Pai Herói - Fazenda Prudente | 30 horas semanais | R$ 3.555,03 |
| Professor (Licenciatura em Pedagogia) | Enfrentamento da defasagem de aprendizagem causada pela pandemia de Covid-19 (professores articuladores, aulas de reforço etc.) e substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança, nomeação na função de diretor ou coordenador pedagógico) | 01 | Sede | 30 horas semanais | R$ 3.555,03 |
| Professor (Licenciatura em Educação Física) | Substituição temporária de pessoal (por motivos de: readaptação, licença prêmio, cessão, auxílio por incapacidade temporária, licença maternidade, licença para tratar de assuntos particulares, investidura em função de confiança) | 02 | Sede e Pai Herói | 30 horas semanais | R$ 3.555,03 |
Art. 3º - Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas para atender necessidade de excepcional interesse público, obedecendo aos critérios de pontuação e classificação estabelecidos no edital do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal deverá ser feito mediante Processo Seletivo Simplificado, regido por edital elaborado pela Comissão Especial designada para organizar o Seletivo, sujeito à ampla e prévia divulgação e à observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.
Art. 5º - Para cobertura das despesas será utilizado às dotações orçamentárias abaixo especificadas do Orçamento Geral do Município e suas alterações, suplementadas, se necessário:
-10 00800 12 361 0012 2076 – Manutenção com Ensino Fundamental 70% – Remuneração de Profissionais e Encargos
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-10 00800 12 365 0012 2176 – Manutenção de Creches Fundeb 70% - Remuneração de Profissionais e Encargos
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
-10 00800 12 365 0012 2276 – Manutenção de Pré-Escola Fundeb 70% - Remuneração de Profissionais e Encargos
3190040000 – Contratação por Tempo Determinado
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário, mediante Decreto.
Art. 7º - Fica autorizada a inclusão dessas despesas no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Tabaporã – MT, aos 05 dias do mês de abril de 2022.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL