TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL

PROCESSO LICITATÓRIO Número 029/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL Número 012/2022

OBJETO: Trata-se de LOCAÇÃO de Imóvel Construído em Alvenaria, e este imóvel tem a seguinte localização: Avenida Severiano Neves, nº 540 - Ao lado da Praça da Bíblia - CEP - 78.670-000 - Bairro Centro - São Félix do Araguaia (MT) - Imóvel Matriculado no CRI Local sob nº 9.891 - Inscrição Imobiliária nº 1.24.04 - Código no Tributos nº 557 - Unidade Consumidora na REDE-CEMAT nº 6/582779-5 - Código do Consumidor junto ao DAE-ÁGUA nº Instalação 000000151 / Hidrômetro A18F071055 / Setor 00002 / Rota 00003 / Seq 291 - Área do Terreno de 240 M2 - Área Construída de 74 M2, com utilização destinada para DEPÓSITO DE MATERIAL PARA ORNAMENTAÇÃO DE NATAL.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso X da Lei 8.666/93 e Lei 8.245/1991

FAVORECIDO: MANUEL MESSIAS DE MIRANDA, CPF nº 038.011.758-47

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)

RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL, em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e o Parecer da Assessoria Jurídica, por se tratar de execução dos serviços públicos, nos termos do Artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, combinado com o disposto na Lei 8.245/1991.

São Félix do Araguaia (MT), em 28 de março de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal