ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a EMPRESA SAYONARA FRANDOLOSO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.974.888/0001-42, estabelecida à Av. Porto Alegra nº 83, Bairro Centro, Cidade de União do Sul - MT, neste ato representada pela Sra. SAYONARA FRANDOLOSO, brasileira, maior, portadora do RG nº 1401441-6 SSP/MT e do CPF nº 016.228.261-32, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 018/2022, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2022 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, visando futuras e eventuais Prestações de Serviços de Exames Laboratoriais, de conformidade com a descrição dos serviços na Cláusula I abaixo:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o Registro dos preços por parte da empresa acima identificada, para futura e eventual contratação de empresa para Prestação de Serviços Laboratoriais destinadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, atendidos nas Unidades de Saúde do Município e referenciadas, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo:

Ord.	Cód	Quant.	Unid.	DESCRIÇÂO	Val. Unitário	Val. Total
1	20725	15	UN	ALBUMINA	R$ 25,95	R$ 389,25
2	22131	2	UN	ALFA 1 – GLICOPROTEÍNA ACIDA-MUCOPROTEÍNA	R$ 36,40	R$ 72,80
3	16637	15	UN	AMILASE	R$ 25,20	R$ 378,00
4	10984	2200	UN	ANÁLISE DOS CARACTERES FÍSICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTOS DA URINA	R$ 14,55	R$ 32.010,00
5	12596	12	UN	ANTI – HBS	R$ 42,00	R$ 504,00
6	16636	60	UN	ANTIBIOGRAMA	R$43,70	R$ 2.622,00
7	14748	30	UN	ASLO	R$ 21,50	R$ 645,00
8	27342	6	UN	AVIDEZ DE TOXOPLASMOSE	R$ 150,00	R$ 900,00
9	10982	62	UN	BACILOSCOPIA DIRETA PARA PESQUISA DE B.A.A.R. ( DIAGNÓTICO DE HANSENÍASE)	R$ 66,50	R$ 4.123,00
10	10981	50	UN	BACILOSCOPIA DIRETA PARA PESQUISA DE B.A.A.R. (DIAGNÓSTICO DE TUBERCULOSE.	R$ 51,80	R$ 2.590,00
11	26892	15	UN	CA- 15-3 CARCINOMA DE MAMA	R$ 83,60	R$ 1.245,00
12	27715	15	UN	CA-19-9- NEOPLASIA DE PANCREAS	R$ 89,00	R$ 1.335,00
13	26891	15	UN	CA 125II MONITORAÇÃO E DETECÇÃO DE CÂNCER	R$ 73,50	R$ 1.102,50
14	20726	15	UN	CÁLCIO	R$ 24,00	R$ 360,00
15	26894	15	UN	CEA- ANTÍGENO CARCINOEMBRIOGENICO	R$ 68,40	R$ 1.026,00
16	16633	65	UN	CITOMEGALOVÍRUS IGG	R$ 37,20	R$ 2.418,00
17	16634	65	UN	CITOMEGALOVÍRUS IGM	R$ 38,80	R$ 2.522,00
18	10979	150	UN	COAGULOGRAMA (TEMPO DE SANGRAMENTO, TEMPO DE COAGULAÇÃO, PROVA DO LAÇO, RETRAÇÃO DO COÁGULO, CONTAGEM DE PLAQUETAS, TEMPO DE OTROMBINA E TEMPO DE TRBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA	R$ 43,00	R$6.450,00
19	10995	160	UN	COLETA E PREPARO DOS EXAMES PARA O MT-LABORATÓRIO	R$ 14,00	R$ 2.240,00
20	22115	10	UN	COLINESTERASE ENSAIO COLORIMÉTRICO)	R$ 30,00	R$ 300,00
21	14744	20	UN	COOMBS INDIRETO	R$34,00	R$ 680,00
22	16632	5	UN	COPROCULTURA	R$ 55,00	R$ 275,00
23	27343	15	UN	CPK	R$ 36,00	R$ 540,00
24	12603	15	UN	CPK-MB	R$ 39,80	R$ 597,00
25	10976	100	UN	DETERMINAÇÃO DE VELOCIDADE DE HEMOSSEDIMENTAÇÃO –VHS	R$ 17,00	R$ 1.700,00
26	26165	130	UN	DETERMINAÇÃO DIRETA E REVERSA DE GRUPO ABO	R$ 24,00	R$ 3.120,00
27	10964	600	UN	DOSAGEM DE ÁCIDO ÚRICO	R$ 18,20	R$ 10.920,00
28	10965	20	UN	DOSAGEM DE BILIRRUBINAS TOTAL E FRAÇÕES	R$ 22,50	R$ 450,00
29	27640	900	UN	DOSAGEM DE COLESTEROL FRAÇÕES	R$ 30,50	R$ 27.450,00
30	10966	1000	UN	DOSAGEM DE COLESTEROL TOTAL	R$ 19,00	R$ 19.000,00
31	10967	1300	UN	DOSAGEM DE CREATININA	R$ 22,90	R$ 29.770,00
32	27641	30	UN	DOSAGEM DE FATOR REUMATÓIDE	R$ 22,00	R$ 660,00
33	27648	40	UN	DOSAGEM DE FERRITINA	R$ 37,00	R$ 1.480,00
34	27642	25	UN	DOSAGEM DE FERRO SÉRICO	R$ 32,00	R$ 800,00
35	27643	30	UN	DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA	R$ 23,00	R$ 690,00
36	27644	10	UN	DOSAGEM DE FÓSFORO	R$19,20	R$ 192,00
37	16638	15	UN	DOSAGEM DE GLICOSE PÓS PRANDIAL	R$ 32,80	R$ 492,00
38	20733	1400	UN	DOSAGEM DE GLICOSE SIMPLES	R$ 18,20	R$ 25.480,00
39	27645	3	UN	DOSAGEM DE LÍTIO	R$ 31,00	R$ 93,00
40	22118	250	UN	DOSAGEM DE POTÁSSIO	R$ 22,70	R$ 5.675,00
41	22119	30	UN	DOSAGEM DE SÓDIO	R$ 26,00	R$ 780,00
42	22120	1000	UN	DOSAGEM DE TGO	R$ 16,95	R$ 16.950,00
43	22121	1000	UN	DOSAGEM DE TGP	R$ 16,95	R$ 16.950,00
44	10972	1000	UN	DOSAGEM DE TRIGLICERÍDEOS	R$ 19,20	R$19.200,00
45	22122	950	UN	DOSAGEM DE URÉIA	R$ 21,40	R$ 20.330,00
46	10983	5	UN	EXAME A FRESCO	R$ 22,00	R$ 110,00
47	16625	15	UN	EXAME -HEPATITE B: HBS AG	R$ 45,50	R$ 682,50
48	14743	10	UN	EXAME- HEPATITE C: ANTI-HCV	R$ 41,60	R$ 416,00
49	28671	5	UN	EXAME HEPATITE A- IGG	R$ 40,00	R$ 200,00
50	28672	5	UN	EXAME HEPATITE A – IGM	R$ 43,90	R$ 219,50
51	20730	25	UN	GAMA GT	R$ 23,80	R$ 595,00
52	22125	5	UN	GRAM – SECREÇÃO	R$ 33,00	R$ 165,00
53	14746	300	UN	HEMOGLOBINA GLICADA	R$34,00	R$ 10.200,00
54	10978	3200	UN	HEMOGRAMA COMPLETO (ERITROGRAMA + AVALIAÇÃO DE PLAQUETAS)	R$ 24,00	R$ 76.800,00
55	10994	40	UN	LEISHMANIOSE – LÂMINA	R$29,70	R$ 1.188,00
56	22130	5	UN	LEISHAMNIOSE- SOROLOGIA IGM	R$ 42,90	R$ 214,50
57	22129	5	UN	LEISHAMNIOSE- SOROLOGIA IGG	R$ 47,30	R$ 236,50
58	14749	60	UN	PCR	R$ 24,80	R$ 1.488,00
59	26166	3	UN	PCR – ULTRASSENSÍVEL	R$ 42,90	R$ 128,70
60	10986	15	UN	PESQUISA DE ANTICORPOS ANTI- HIV 1 + HIV2 (ELISA)	R$62,20	R$933,00
61	12597	100	UN	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG – RUBÉLOA (ELISA)	R$ 35,75	R$ 3.575,00
62	10989	100	UN	PESQUISA DE ANTICORPOS IGG –TOXOPLASMOSE (ELISA)	R$ 40,00	R$ 4.000,00
63	10991	100	UN	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM – RUBÉOLA (ELISA)	R$39,45	R$ 3.945,00
64	10990	100	UN	PESQUISA DE ANTICORPOS IGM – TOXOPLASMOSE (ELISA)	R$ 39,00	R$ 3.900,00
65	10985	300	UN	PESQUISA DE GONODOTROFINA CORIONICA- ß HCG (TESTE DE GRAVIDEZ)	R$ 26,00	R$ 7.800,00
66	22139	5	UN	PESQUISA DE GONODOTROFINA CORIONICA- ß HCG (TESTE DE GRAVIDEZ)- QUANTITATIVO	R$ 66,00	R$ 330,00
67	27716	15	UN	FAN- FATOR ANTINUCLEAR	R$ 45,40	R$ 681,00
68	10975	230	UN	PESQUISA DE OVOS E CISTOS DE PARASITAS – 01 AMOSTRA	R$15,60	R$ 3.588,00
69	10992	70	UN	PESQUISA DE PLASMODIUM – DIAGNÓSTICO MALÁRIA	R$ 25,20	R$1.764,00
70	27717	15	UN	PROLACTINA	R$ 34,20	R$ 513,00
71	14750	8	UN	PROTEÍNAS TOTAIS E FRAÇÕES	R$ 24,60	R$ 196,80
72	16635	8	UN	PROTEINÚRIA SIMPLES	R$ 32,50	R$ 260,00
73	27707	10	UN	PSA – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO – LIVRE	R$45,50	R$ 455,00
74	27708	20	UN	PSA – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO- TOTAL	R$ 46,40	R$ 928,00
75	22142	20	UN	PSA – ANTÍGENO PROSTATICO ESPECÍFICO- LIVRE/TOTAL	R$ 36,80	R$ 1.276,00
76	27709	8	UN	RAIVA – ANTICORPOS TOTAIS	R$ 275,00	R$ 2.200,00
77	22144	5	UN	SOROLOGIA DE DENGUE-IGG	R$54,20	R$ 271,00
78	22145	20	UN	SOROLOGIA DE DENGUE -IGM	R$ 54,40	R$ 1.088,00
79	12600	20	UN	T3 – TIIODOTIRONINA	R$ 34,00	R$ 680,00
80	12601	80	UN	T4 – TIROXINA	R$ 36,40	R$ 2.912,00
81	22148	125	UN	TESTE DE VDRL PARA DETECÇÃO DE SÍFILIS- CMIA	R$ 47,60	R$ 5.950,00
82	22149	230	UN	TESTE RÁPIDO DE DENGUE IGG/IGM	R$ 25,50	R$ 5.865,00
83	22150	100	UN	TESTE RÁPIDO DE PSA-CAMPANHA	R$ 26,90	R$ 2.690,00
84	22151	45	UN	TESTE DE TOLERÃNCIA A GLICOSE 5 DOSAGENS	R$ 90,00	R$ 4.050,00
85	12599	100	UN	TSH – HORMÔNIO ESTIMULANTE DA TIREÓIDE	R$ 37,30	R$ 3.730,00
86	16631	125	UN	URUCULTURA	R$ 44,60	R$ 5.575,00
87	20728	30	UN	VITAMINA D25 HIDROXI	R$ 87,60	R$ 2.628,00
88	27710	15	UN	VITAMINA B12	R$ 60,80	R$ 912,00
89	27712	50	UN	DENGUE NS1	R$ 56,00	R$ 2.800,00
90	28673	15	UN	HORMÔNIO LUTEINIZANTE – LH	R$ 39,90	R$ 583,50
91	28674	15	UN	HORMONIO FOLÍCULO –ESTIMULANTE- FSH	R$ 26,90	R$ 403,50
92	27711	30	UN	SARS-COV2 ANTÍGENO	R$ 205,00	R$ 6.150,00
93	16624	30	UN	TEMPO DE PROTOMBINA- TAP E TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA- TTPA	R$ 24,00	R$ 720,00
94	16623	10	UN	TEMPO DE SANGRAMENTO E TEMPO DE COAGULAÇÃO	R$ 12,60	R$ 126,00
95	28675	50	UN	TROPONINA – URGÊNCIA	R$ 89,00	R$ 4.450,00
96	28676	100	UN	PESQUISA DE SANGUE OCULTO NAS FEZES	R$ 32,00	R$ 3.200,00
97	28684	10	UN	DESLOCAMENTO ATÉ A UNIDADE DE SAÚDE PARA COLETA DE EXAMES	R$ 14,00	R$ 140,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 451.428,05 (quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação da respectiva Ata.

2. A Revisão e Cancelamento do registro de preços ocorrerá nas hipóteses e condições estabelecidas no Capítulo VII, Arts. nºs. 17 a 20, do Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Serviços objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. É de inteira responsabilidade da empresa vencedora do certame e detentora desta Ata, realizar a coleta e análise dos materiais em ponto de atendimento próprio, por profissional devidamente qualificado, e entrega-los em até 24 (vinte e quatro) Horas, salvo em casos específicos de exames a serem remetidos para realização fora do município de União do Sul;

3. Os serviços serão de forma continuada de acordo com a demanda das USF – Unidades de Saúde da Família;

4. A prestação dos serviços deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da prestação dos serviços especificados no Anexo I do Edital, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade da prestação do serviço mediante relatório, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1- A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a:

a) Atender as ordens de prestação dos serviços (requisições, e/ou autorizações), do órgão licitante, prestando os serviços constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, conforme agendamento prévio da licitante.

c) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

d) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

f) Coletar material para realização dos exames, diariamente, de segunda a sexta feira, no horário compreendido das 06:00 ás 09:00 horas, na sede ou ponto de coleta da empresa contratada, ou ainda ponto de coleta disponibilizado pela mesma, que deverá ser localizado no perímetro urbano do município de União do Sul – MT;

g) Prestar os serviços de forma continuada, sem interrupções ou prejuízos ao município e Usuários;

h) As coletas dos materiais para analise, só poderão ocorrer por profissionais devidamente qualificados;

i) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

J) Fornecer todos os equipamentos, utensílios, materiais, insumos necessários para a coleta, armazenamento para a realização dos exames, desde a coleta do material até a entrega dos resultados na Secretaria Municipal de Saúde;

k) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente a Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa e dolo, quando da execução do fornecimento, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

l) Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante quaisquer irregularidades ocorridas no fornecimento do objeto;

m) Fornecer o objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas, ambientais e legais;

m) Em caso de questionamento médico em relação ao resultado de exame, a licitante vencedora deverá realizar nova análise para comparação, ficando a despesa por conta da licitante vencedora;

n) É responsabilidade da contratada, indenizar qualquer dano causado ao paciente, á Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer outro a eles vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência;

o) Garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência;

p) Apresentar relatórios mensais, com os nomes dos exames e quantidade total e também exames com os nomes e endereços dos pacientes, toda vez que for solicitado, ao qual, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Saúde do Município de União do Sul – MT;

q) A coleta deverá ter uma demanda diária que atenda às necessidades das Unidades de Saúde, em torno de 30 (Trinta) pessoas;

r) Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

2- DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A presente Ata busca garantir a realização de exames de análises clínicas no município de União do Sul. Desta forma, busca-se suprir as necessidades da população do Município usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos em Serviços na Rede Básica de Saúde. Conforme determinação constitucional estabelecida no artigo 37, inciso XXI, regulamentada pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, impõem-se à Administração Pública o dever de licitar. A modalidade de Licitação recomendada é o Pregão. Entende-se o Pregão Presencial como a modalidade mais compatível com o objeto desta contratação, permitindo que a garantia da isonomia e seleção do prestador de serviço que ofertar os melhores preços e condições.

A contratação se faz necessária para atender aos pacientes assistidos nas unidades de rede ambulatorial do município, uma vez que se trata de atividade primordial para o diagnóstico do paciente.

CLÁUSULA VIII- DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1 - Uma vez firmada a contratação (Ata de Registro de Preços), o Município se obriga a:

a) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

b) Efetuar o acompanhamento dos serviços prestados, em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I deste Edital.

c) Efetuar o pagamento à licitante vencedora (detentora da Ata), na forma e prazos estabelecidos neste Edital, na Ata de registro de preços ou documento equivalente a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

d) Zelar, através de servidor “fiscal de contrato” designado pelo Prefeito através de Portaria, para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Observar outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO:

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude desta Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente (ATA SRP) nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições dos serviços (Exames Laboratoriais) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO PRESENCIAL N.º 015/2022 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 015/2022 – Processo nº 018/2022, ao qual está Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV– DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT 04 de abril de 2022.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SAYONARA FRANDOLOSO

Sayonara Frandoloso - Proprietária

CNPJ: 12.974.888/0001-42

Testemunhas:

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CPF:

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CPF: