DECRETO Nº 699, DE 31 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras no Município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que o art. 196, da Constituição Federal, reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando o baixíssimo índice de casos ativos de COVID-19 no município de Cláudia/MT;

Considerando que devido a ampla cobertura vacinal da população os casos confirmados em sua maioria não evoluem para casos graves;

Considerando o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem-estar de toda população.

DECRETA:

Art. 1º O uso de máscaras no município de Cláudia se torna facultativo, em locais abertos ou fechados, públicos e privados, podendo tal medida ser revista a qualquer tempo.

Parágrafo único. Será obrigatório o uso de máscaras para as pessoas infectadas e/ou com sintomas de contaminação por Covid-19, em qualquer ambiente, durante o período de transmissão, devendo respeitar todas as medidas sanitárias de isolamento domiciliar.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 31 de março de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal