“Nomeia os membros que constituem o “Comitê de Investimentos Municipal” no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte e dá outras providências”

PEDRO FERRONATTO, Prefeito Municipal de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em cumprimento ao disposto pelo Art. 66 da Lei Municipal de nº 413, de 28 de maio de 2013 e Decreto Municipal 041/2014, de 11 de julho de 2014, que trata de Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores de Ipiranga do Norte e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Comitê de Investimentos composto com os membros conforme segue:

I - O Gestor de Investimento, membro nato, indicado pelo Prefeito Municipal; a Sra. SIMONE MACHADO DA SILVA;

II - 01 (um) assessor executivo, representante do Conselho Curador eleito entre seus membros; o Sr. RUAN ALECIO CORREA FONTEBASSE;

III - 01 (um) assessor executivo, representante do Conselho Fiscal eleito entre seus membros; a Sra. FRANCIELI BALDIN ROVEDA.

Art. 3º- O Comitê de Investimentos é órgão auxiliar no processo decisório quanto a execução da política de investimentos no âmbito do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de IPIRANGA DO NORTE – MT – IPIRANGA-PREVI.

Art. 4º-O Comitê de Investimentos de que trata esta Lei terá mandato de 03 (três) anos permitida a recondução e reeleição, caso não haja nenhum óbice de ordem legal (Decreto Municipal 041/2015, Art. 4º).

Art. 5º -Os representantes do Comitê de Investimento não receberão remuneração pelas funções desempenhadas (Decreto Municipal 041/2015, Art. 4º, § 3º).

Art. 6º - O Comitê terá uma reunião ordinária trimestral e reuniões extraordinárias sempre que necessário, convocadas pelo seu Gestor de Investimentos, ou por solicitação de qualquer um dos seus membros do Comitê se a urgência do assunto assim o exigir (Decreto Municipal 041/2015Art. 6º, Caput)

Art. 7º -Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte/MT, em 15 de dezembro de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal