O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 01.978.212/0001-00, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada à Avenida Cloves Felício Vetoratto, nº 101 - Centro, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.700.571-1 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 502.469.339-68, residente e domiciliado na Rua das Mangueiras, nº 167, na Cidade de Terra Nova do Norte/MT, doravante denominado AUTORIZANTE; e

ROTARY CLUB DE TERRA NOVA DO NORTE, associação privada, inscrita no CNPJ nº 02.997.712/0001-52, com sede a Avenida Norberto Schwantes, nº 977, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, representada pelo Sr. MARCELO BRUNO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o 020.064.901-92, portador do RG nº 1698261-4 SSP/MT, residente e domiciliado a Rua Anita Garibaldi, nº 55, Centro, em Terra Nova do Norte/MT, devorante denominada AUTORIZATÁRIA;

R E S O L V E M:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Fica autorizado ao Rotary Club Terra Nova do Norte, doravante denominada AUTORIZATÁRIA, o uso do bem descrito como Centro de Eventos do Parque Municipal Vale do Esperança, a ser utilizado para a realização do “Baile do Chopp” no dia 16 de abril de 2022, conforme Lei Municipal nº 1.686/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CARACTERÍSTICAS DA AUTORIZAÇÃO

A presente autorização de uso terá validade a partir da assinatura deste Termo e é outorgada em caráter precário e gratuito, tendo seu termo final após a data de 23/04/2022.

§1º. Não caberá a AUTORIZATÁRIA o direito de indenização ou retenção.

CLÁSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DA AUTORIZAÇÃO

§1º. A AUTORIZATÁRIA se obriga a:

I – manter o local em boas condições de conservação e segurança;

II – observar as regras de segurança atinentes ao bem;

III – responder a todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa;

IV – comunicar imediatamente à AUTORIZANTE qualquer fato novo ou relevante a respeito de aspectos técnicos;

V – restringir a utilização do bem aos fins que motivaram a presente autorização.

VI – não alterar qualquer característica do imóvel;

VII – preservar todo e qualquer móvel constante da estrutura do local, que será vistoriado antes e depois do uso da AUTORIZARÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DESPESAS

§1º. Correrão por conta da AUTORIZATÁRIA as despesas relativas a transporte e armazenamento dos bens móveis que ela necessitar, de sua propriedade;

§2º. As despesas decorrentes com contratação de pessoal/funcionários também correrão por conta da AUTORIZATÁRIA.

CLÁUSULA QUINTA – DO TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO DE USO

Finda a presente autorização, a AUTORIZATÁRIA devolverá o bem a AUTORIZANTE completamente livre e desembaraçado, assim como o recebeu.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Fica estabelecido o foro da Comarca de Terra Nova do Norte/MT para toda e qualquer ação oriunda desta autorização e que não possa, primeiramente, ser resolvida de comum acordo entre as partes.

As partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para os devidos fins de direito.

Terra Nova do Norte/MT, 05 de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE

Autorizante

MARCELO BRUNO DOS SANTOS

Autorizatária

Testemunhas:

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