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Pref. Nova Monte Verde

PORTARIA Nº 276/2015

De 26 de Novembro de 2015

SÚMULA: ALTERA a portaria 271/2015 QUE TRATA DA CEDÊNCIA DO SERVIDOR WILDSON RODRIGUES BARACHO.

ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pelo art. 90, inciso VIII Lei Orgânica Municipal e ainda com fundamento no art. 24 da Lei nº 289/2005 e art. 233, inciso II da Lei Orgânica;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Alterar a Portaria 271/2015, que trata da cedência do servidor Wildson Rodrigues Baracho, matrícula 1616, ocupante do cargo de Técnico Administrativo junto a esta Prefeitura.

Parágrafo 1º - A cedência será sem ônus para o município, sem remuneração no órgão de origem e sem ressarcimento para a Câmara dos Deputados, local em que ocupará o cargo de Secretário Parlamentar.

Parágrafo 2º - Ficará a cargo da Câmara dos Deputados a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias e repassar ao regime de origem, conforme valores a serem informados mensalmente pelo cedente.

ARTIGO 2º - A prorrogação terá vigência do dia 01 de Janeiro de 2016 até o dia 31 de Dezembro de 2016, prazo a partir do qual o servidor deverá retornar às suas atividades junto a este município, salvo prorrogação da vigência da presente cedência.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde/MT, 26 de Novembro de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal