“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para construção, reforma e ampliação de imóveis voltados a Educação, alterando a Lei 727/2021(PPA), a Lei 728/2021 (LDO 2022), a Lei 734/2021 (LOA 2022) e a e dá outras providências”.

SIDNEI MARQUES LOPES, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica criado na lei 727/2021 (PPA). Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 o seguinte projeto:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO

0002 – ADMINISTRAÇÃO PARA TODOS

1129 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMOVEIS VOLTADOS A EDUCAÇÃO

2022
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 2.000.000,00
2023
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 900.000,00
2024
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 100.000,00
2025
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 58.230,54

Artigo 2° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 728/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2022;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 734/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

001 – GERÊNCIA EDUCACIONAL

12 – EDUCAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO

0002 – ADMINISTRAÇÃO PARA TODOS

1129 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMOVEIS VOLTADOS A EDUCAÇÃO

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 2.000.000,00

Artigo 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação.

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias (05) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e dois (2022).

SIDNEI MARQUES LOPES

Prefeito Municipal