DECRETO Nº 0101 /2022.
6 de Abril de 2022
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ETAPA MUNICIPAL CONAE 2022 DO MUNICÍPIO DE APIACÁS- MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, o Prefeito do Município de Apiacás, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Federal nº 13005/2014, que trata do Plano Nacional de Educação – PNE 2014-2024 e a Lei Municipal nº 0920/2015 que aprova o Plano Municipal de Educação – PME 2015-2025, convoca a todos para contribuir na Conferência Municipal de Educação 2021/2022.
CONSIDERANDO que a Conferência Nacional de Educação (CONAE) é um espaço democrático aberto pelo Poder Público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional.
CONSIDERANDO que por meio da CONAE, o Fórum Nacional da Educação (FNE) e o Ministério da Educação (MEC) buscam garantir um espaço democrático de discussão e de preservação da qualidade social da Educação Pública.
DECRETA:
Art. 1º. Fica oficializada a " IV - Conferência Municipal de Educação - Etapa Municipal da CONAE 2022", no dia 08 de abril de 2022, na Câmara Municipal de Apiacás MT.
Art. 2º. A Etapa Municipal acontecerá em abril, seguida da Conferência Estadual de Educação e da Conferencia Nacional de Educação que acontecerá até novembro de 2022.
Art. 3º. Participarão da Conferência Municipal de Educação - Etapa Municipal da CONAE, na forma estabelecida pelo presente Decreto, além do Poder Público:
I - Representantes dos segmentos sociais de gestores/as dos sistemas e instituições de ensino e trabalhadores/as da educação dos setores público, nas diferentes etapas e modalidades de ensino; membros dos Conselhos de Educação e familiares dos estudantes e discentes;
Il - Representantes dos movimentos de afirmação da diversidade e das articulações sociais em defesa da educação, da comunidade em geral: do campo, sindical, de instituições religiosas, comissões de educação do Poder Legislativo Municipal, instituições municipais de controle de recursos públicos.
Art. 4°. O tema central da IV - Conferência Municipal de Educação - Etapa Municipal da CONAE, conforme explicitado no seu Documento Referência, está dividido nos seguintes eixos: Eixo 1: “O PNE 2024 -2034: avaliação das diretrizes e metas”; Eixo 2: “Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da educação” e Eixo 3: “Criação do SNE: avaliação da legislação inerente, proposta de modelo”, com os seus respectivos subeixos.
Art. 5°. O Regimento da Conferência Municipal terá como referência o Regimento Nacional e levará em consideração o Documento Referência produzido pelo Fórum Nacional Educação e de outras entidades e especialistas com reconhecidas contribuições para a Educação Nacional.
Art. 6°. São objetivos da Conferência Municipal de Educação - etapa municipal da CONAE 2022:
I - Avaliar a implementação do PNE, com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global deste Plano;
Il - Avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação, seus avanços e desafios para as políticas públicas educacionais.
III - Convidar a sociedade local para contribuir na elaboração e aprovação do novo PNE 2024-2034.
Art. 7º. A Conferência Municipal de Educação deverá seguir as seguintes etapas, em conformidade com o seguinte Cronograma de Atividades:
| HORÁRIO: | ATIVIDADES |
| 07:00 H | – Credenciamento e Café da manhã |
| 07:30 H | – Solenidade de abertura, composição da mesa, hino nacional, apresentação cultural, plenária de aprovação do regimento interno, entre outros. |
| 08:00 H | Palestras: |
| 08:00 H | Eixo I - O PNE 2024 -2034: avaliação das diretrizes e metas: Erika Motta |
| 08:15 H | Eixo II - Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da educação. Franciane M. de Amorim. |
| 08:30 H | Eixo III - Criação do SNE: avaliação da legislação inerente, proposta de modelo. Wellington Florêncio. |
| 08:45 H | Formações dos Grupos: Debate em Grupos: Plenária-propostas: Eleição dos Delegados Encerramento |
Art. 8º. O Fórum Estadual de Educação definirá, obedecendo aos critérios do Regimento Interno da CONAE 2022, o número de delegados/as a serem indicados pelas conferências municipais e ou intermunicipais para participar da etapa estadual da CONAE 2022.
Art. 9º. As despesas com a realização da 4ª Conferência Municipal de Educação de APIACÁS/MT, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Educação de APIACÁS/MT.
Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apiacás MT, 05 de abril de 2022.
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JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL