“Aplica a pena de advertência a servidor”.

O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Alto Araguaia - MT, Sr. JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando haver sido comprovado nos autos de sindicância administrativa instaurado pela Portaria 745/2014, em desfavor do servidor FABIO OLIVEIRA ALCANTARA, ato de transgressão disciplinar prevista no art. 183, I e IV da Lei 1079/97.

RESOLVE:

Art. 1° Aplicar a Pena de advertência ao servidor FABIO OLIVEIRA ALCANTARA, Agente de Limpeza Pública, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, nos termos do Art. 198, I, c/c Art. 200, da Lei 1079/97.

Art. 2° Advertir ao referido servidor que a advertência é um aviso para que tome conhecimento de seu comportamento inadequado, dos seus deveres e de suas obrigações, bem como das implicações que podem resultar em caso de reincidência.

Art. 3° Esclarece-se que a reincidência em procedimentos semelhantes poderá ensejar em abertura de processo para eventual SUSPENSÃO DISCIPLINAR, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 4º Determina que seja feito o registro do assentamento funcional do servidor da sanção disciplinar administrativa aplicada ao infrator.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 18 de março de 2015.

JULDESIO BORGES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos