Lei Complementar nº 197 de 05 de abril de 2022
6 de Abril de 2022
Lei Complementar nº 197 de 05 de abril de 2022
(Projeto de Lei Complementar nº005/2022 de autoria do Executivo).
Dispõe sobre atualização da Lei de criação das Rodovias Municipais (RM) e as Estradas Vicinais (EV) do Município de Canarana-MT e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Viário Rural, em conformidade com o Art. 146, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, sendo um instrumento de Política Urbana, parte integrante do Plano Diretor Municipal, nos termos do art. 50, inc. I, alínea “t”, Lei Municipal nº 1.336, de 24 de novembro de 2017.
Art. 2º São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, veículos e condução de animais, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público, excluídas as integrantes dos sistemas rodoviários federal e estadual.
Art. 3º - O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo as referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais (faixa de domínio).
Parágrafo único: São Vias Rurais: Rodovias Federais (BR), Rodovias Estaduais (MT), as Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV).
Art. 4º Rodovias Municipais (RM); são as vias com características de continuidade, interligação e uso comum, com a função de coletar e distribuir o tráfego.
Art. 5º As Estradas Vicinais (EV); são as vias de tráfego predominantemente local, interno, de acesso à propriedade rural.
Art. 6º As Rodovias Municipais (RM) possuem faixa de domínio do poder público de 30 (trinta) metros, medidos a partir do eixo da via, sendo 15(quinze) metros para cada lado. E as Estradas Vicinais (EV) possuem faixa de domínio do poder público de 16 (dezesseis) metros, medidos a partir do eixo da via, sendo 08(oito) metros para cada lado.
§ 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e instituída servidão administrativa a “Faixa de Domínio” das Rodovias Municipais (RM), por esta lei definida, e os trechos de Estradas Vicinais (EV) que já integram ou venham integrar as linhas de transporte público escolar.
§ 2º Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, obras-de-arte, linhas de transmissão, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.
§ 3º Define-se o tamanho da pista de rolamento e faixa de Domínio;
I - Sendo nas Rodovias Municipais (RM) mínimo 08 (oito) metros de pista de rolamento e 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) de faixa de domínio.
II - Sendo nas Estradas Vicinais 06 (seis) metros de pista de rolamento e 2,00 (dois) metros de faixa de domínio.
§ 4º Fica permitido ao município retirar da “Faixa de Domínio” qualquer objeto que venha obstruir a mesma e material necessário (cascalho ou argila) para realizar a manutenção da Rodovia, desde que não danifique a mesma ou a propriedade lindeira.
§ 5º As reservas marginais de que trata o presente artigo deverão ser doadas pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.
§ 6º A via a que se refere o presente artigo deverá ser gravada pelo proprietário como “Servidão Pública”, mediante documento público devidamente transcrito no Registro Imobiliário.
§ 7º A Faixa de Domínio que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anuência do Município.
§ 8º É proibida a execução, pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou por terceiros, de qualquer espécie de benfeitoria de caráter temporário ou permanente na área das Faixas de Domínio.
Art. 7º Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas, tomando-se por base o seu eixo.
Art. 8º É obrigatória prévia autorização do Município para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos.
Parágrafo Único: fica reservada à municipalidade, o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção das estradas projetadas, aprovadas e oficializadas.
Art. 9º As construções civis deverão obedecer ao recuo mínimo de 20,00 (vinte) metros, a contar do eixo da estrada, além de faixa “non aedificandi” de 15,00 (quinze) metros, conforme o artigo 4º, III, da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e, se, caso desrespeitar o recuo, serão demolidas.
Art. 10 É proibida a obstrução das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV) com portões, porteiras, colchetes, correntes, mata-burros ou qualquer outro obstáculo mesmo que temporário.
Parágrafo único: havendo obstrução das RM ou EV, estas serão removidas após notificação. Após o vencimento do prazo estipulado, o município aplicará as sanções ao infrator (anexo IV).
Art. 11 Não serão consideradas Rodovias Municipais, para os efeitos desta lei e demais normas relativas à conservação de Estradas Municipais Rurais, as estradas ou caminhos que, embora abertos ao público, sirvam de acesso a um único imóvel.
Art. 12 As águas pluviais do leito da Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV) devem ser conduzidas e retiradas de forma a não prejudicar a via e nem as áreas de lavoura ou pastagens.
§ 1º - O escoamento das águas, de que trata este artigo, deverá ser feito dentro da faixa de domínio e, preferencialmente, deverão ser construídas bacias de contenção ou outro meio que amenize os danos.
§ 2º Os proprietários de imóveis rurais são obrigados a executar obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a pista de rolamento das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), devendo aproveitá-las e utilizá-las por meio de manejo do solo, de acordo com as técnicas conservacionistas, recorrendo ao terraceamento em nível, se necessário.
Art. 13 É proibido, a qualquer pessoa física ou jurídica, nas Rodovias Municipais (RM), ou Estradas Vicinais (EV) do Município, sob qualquer pretexto, salvo com autorização formal do Poder Público municipal a:
I – Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio, por qualquer meio;
II – Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e pastagens;
III – Destruir, danificar por qualquer forma ou meio, pontes, obras de arte, bueiros e placas de sinalização das vias;
IV - Destruir, danificar ou obstruir a Faixa de Domínio, canaletas de escoamentos e bacias de contenção de águas pluviais;
V - Invadir, dificultar por qualquer meio a utilização da faixa de domínio (com lavoura ou pastagem).
VI - Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV);
VII - Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas, plantio de árvores ou qualquer outra forma, dentro da faixa de domínio das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV).
Art. 14 É proibido a retirada de terra das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), seja da pista de Rolamento ou da Faixa de Servidão.
Art. 15 É proibido manter ou depositar na Faixa de Servidão, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que impeça o livre acesso.
Art. 16 É proibido alterar ou modificar o traçado das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), mesmo que dentro do perímetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito ao Órgão Competente Municipal, após a constatação de que a alteração da rota não trará nenhum prejuízo aos usuários e ao Município.
Parágrafo único - Para solicitação de alteração é necessário a apresentação ao órgão competente Municipal;
I – Formalização de Requerimento por escrito pelo interessado;
II – Apresentação de projeto elaborado por um profissional técnico registrado no CREA/MT do traçado a ser alterado;
III – Anuência dos Proprietários adjacentes;
IV – Parecer favorável do setor de órgão competente Municipal.
DAS PENALIDADES:
Art. 17 O órgão competente municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas efetuará verificações, inclusive levantando o estado de conservação e as obras nelas existentes e, quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correção e aplicação de multa.
Art. 18 Pelo descumprimento ou infringência de qualquer norma, condição ou exigência previstas nesta Lei, serão aplicadas aos proprietários lindeiros, independentemente de apresentação do projeto multas como segue:
I - A Multa e Notificação por escrito contendo todos os dados do infrator e as irregularidades, para correção das irregularidades constatadas pelo município.
II - Multa em Reincidência com a aplicação do valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.
§1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários de área lindeira ou a montante, ainda que praticados por prepostos ou subordinados e interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
§ 2º As penalidades serão aplicadas em relação a cada área da infração constatada pelo órgão competente Municipal, que se refere as Rodovias Municipais (RM), Estradas Vicinais (EV).
Art. 19 O Infrator terá o prazo de 04 (quatro) dias, a partir da ciência da autuação, para a retirada dos obstáculos apontados pelo Município, após este prazo serão aplicadas as penalidades.
§ 1º No mesmo prazo fixado no Art. 19 desta Lei, o infrator poderá, apresentar projeto contendo a determinação das classes de capacidade de uso do solo da área em questão e plano de definição de tecnologia de conservação de solo agrícola ou projeto civil, de acordo com a classificação da área determinada pelo Plano Diretor Municipal, e projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano, obrigando-se a implantá-lo.
§ 2º O órgão competente fará a análise e se for acolhida a defesa no mérito o projeto de técnico de conservação do solo rural, e projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano.
§ 3 º A implantação do projeto técnico deverá ser realizada em 15 (quinze) dias, prazo que o isenta das penalidades do ART. 17, inciso II desta Lei.
§ 4º As penalidades serão aplicadas ao infrator, em conformidade com o que dispõe a presente lei, quando:
I – Não for apresentada o projeto de que trata o § 1º, deste artigo, no prazo de 04 (quatro) dias a contar da ciência da autuação.
II - O projeto técnico de conservação da Rodovia (RM) ou Estrada Vicinal (EV), e o projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano não forem executados corretamente e dentro do prazo previsto;
Art. 20 O Órgão Competente Municipal, em decorrência da graduação do dano, inoperância do proprietário e insuficiência técnica de seu quadro, deverá acionar, através de denúncia formal elaborada pelo seu Secretário (a), aos órgãos competentes: Estadual e Federal, além do encaminhamento ao Setor Jurídico do Município, para tomar providências em relação aos prejuízos ao patrimônio público do Município e ao meio ambiente.
Art. 21 Às infrações à presente Lei caberá punição em Unidade Padrão Fiscal de Canarana (UPFC), conforme detalhamento constante no Anexo IV e ressarcimento do dano causado.
Art. 22 Fazem parte desta Lei Complementar os Anexos I (Mapa Geo-referenciado das Rodovias Estaduais e Municipais), Anexo II (Lista das Rodovias Estaduais no Município com seus trechos e distâncias), Anexo III (Lista das Rodovias Municipais (RM) e (EV) Estradas Vicinais com seus Trechos e Distâncias), Anexo IV (Das Infrações e Penalidades a Esta Lei Complementar).
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº139 de 20 de outubro de 2015 e Lei Complementar n.º189 de 14 de setembro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 05 de abril de 2022.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal
ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022
MAPA GEOREFERENCIADO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
ANEXO II - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022
RODOVIAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA – MT
| Rodovia | Km | Percurso |
| MT - 020 | 91,80 | Canarana-MT/ Sentido Paranatinga |
| MT - 020 | 47,20 | Da MT - 326 Km 08/Entr. BR 158 |
| MT - 414 | 19,10 | Da MT - 020 - Garapú/Sent. Água Boa |
| MT - 109 | 37,84 | Canarana/Querência |
| MT - 110 | 101,18 | Canarana/Querência |
| MT - 427 | 22,65 | MT - 020 Km-78,36/Rio Culuene - Divisa de Gaúcha do Norte. |
ANEXO III - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022
RODOVIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT
| Rodovia | Km | Percurso |
| RM - 001 | 30,88 | Canarana/Serra Dourada |
| RM - 002 | 23,2 | BR-158,km-491/RM - 003 Via Faz. Sta. Barbara - Fabiano Dal'Asta |
| RM - 003 | 38,34 | Br-158, km-502-Faz.Ipuá/MT-020-Post.Tanguro |
| MR - 004 | 22,21 | MT-020, Est. Castro/Faz. Três Estrelas (via proj. Tanguro). |
| RM - 005 | 16,87 | MT-020-Faz. Produza/MT-109-Faz. Familiar (via p. Tanguro). |
| RM - 006 | 28,67 | Canarana/RM - 001 - Via 3ª Agrovila, Faz. Água Limpa, Faz. Laranjal. |
| RM - 007 | 46,92 | MT - 110 - Faz. Vera Cruz/C.T.L Culuene (margem Rio). |
| RM - 008 | 60,67 | MT - 414 - Garapu/RM-11-Faz. Recreio - Região do Queixada - Faz. Estella. |
| RM - 009 | 29,29 | MT - 110, km-91- Faz. Roqueto/RM - 30 - Via Faz. Cocal |
| RM - 010 | 5,05 | MT - 020, Km - 35,54 - Faz. Guri/Faz. Fortaleza |
| RM - 011 | 69,3 | MT - 020 Km-72,97/Pousada Peixe Boi |
| RM - 12 | 43,20 | - Da MT - 020 - Garapu/Sent. Milagrosa |
| RM - 013 | 21,38 | MT - 020 - Km-43,93/RM - 08 |
| RM - 014 | 11,45 | MT - 020 - Km-5,32 - Projeto Tanguro/RM-003 - Via Faz. Tangará |
| RM - 015 | 4,52 | MT - 326 - Estância MM/Faz. Vitória - Ág. Limpa |
| RM - 016 | 17,58 | RM - 01/Div. Água Boa - Via Signorini |
| RM - 017 | 9,63 | MT - 020 - Km - 68,11 /RM - 011 - Via Trovo |
| RM- 018 | 21,32 | MT - 326 - Km - 15 /BR-158 - Serra Dourada |
| RM - 019 | 14,87 | MT - 326 - Área Industrial/RM-01 -Ser. Dourada |
| RM - 020 | 11,51 | MT - 020 - Km-38,56 - Faz. Fortuna/Divisa com Água Boa |
| RM - 021 | 6,98 | RM - 014 /RM - 03 - Via Faz. Sarandi |
| RM - 022 | 17,11 | MT - 020, Km -48,23 /RM-020 - Via Faz. Piracanjuba - Faz. Três Lagoas |
| RM - 023 | 25,31 | MT - 020 - Km 55,55 - Faz. Canastra/Água Boa |
| RM - 024 | 9,19 | RM - 08 - Faz. Fuzil/RM - 08 - Faz. Modelo |
| RM - 025 | 18,78 | RM - 012/MT-020 Km88,79 - Via Pousada Matrinchã |
| RM -0 26 | 11,33 | RM - 012/ Faz. Mirian |
| RM - 027 | 17,6 | MT - 020 - Km - 82,90/Faz. Poesia |
| RM - 028 | 12,97 | RM - 08 - Reg.Cor. Pecuária/Faz.GB |
| RM - 029 | 26,21 | RM - 08 - Entrada Faz. Estela/Entronc. RM - 41 - Faz. Aguiar. |
| RM -030 | 58,81 | MT - 110 - Faz Moema/Aldeia Lago Azul - Xingu |
| RM - 31 | 6,24 | Da MT – 109 – Faz. Barra do Cervo/Entronc. do Tomm – RM - 005 |
| RM - 032 | 12,33 | RM - 011 - Faz Sombra do Pequi/RM - 08 |
| RM - 033 | 19,91 | RM - 25 - Faz. Anicuns/Faz. Matrinxã |
| RM - 034 | 35,69 | Milagrosa/RM - 011 - Entr. Faz. Carolina |
| RM -035 | 8,45 | MT - 020 Km 84 sentido Couto |
| RM - 036 | 15,05 | RM - 011 - Faz. Arvoredo II/Faz.Sta. Felicidade |
| RM - 037 | 12,23 | RM - 29 - Faz. Estela/Faz. Anhanguera |
| RM - 038 | 6,87 | MT - 109/RM - 05 - Signorini |
| RM - 039 | 36,52 | RM - 012 - Km-7,72/Faz. Barra Bonita |
| RM - 040 | 20,92 | MT - 020 - Km 25,99 - Tanguro/MT - 109 |
| RM - 041 | 22,14 | RM - 011 - Faz. França/RM - 034 - Milagrosa |
| RM - 042 | 13,2 | RM - 011 - /Pousada Peixe Boi |
| RM - 043 | 12,81 | RM - 030/Pousada Saliba |
| RM - 044 | 13,54 | RM - 030/Pousada Saliba Via Faz. Alvorada |
| RM - 045 | 14,46 | RM - 07/RM - 030 Via Faz. Vera Cruz do Xingu |
| RM - 046 | 10,3 | Milagrosa /Faz. Pontal |
| RM - 047 | 22,92 | MT - 110/RM - 030 Faz. Estrela |
| RM - 048 | 10,83 | MT - 110/Mun. Querência Via Faz. Tanguro |
| RM - 049 | 22,94 | MT - 109/Faz. Minas Gerais II |
| RM - 050 | 8,72 | 3º Agrovila/ Faz. Sonho de Criança |
| RM - 051 | 9,67 | RM - 06 - Scapini/RM - 01 |
| RM - 052 | 5,95 | RM - 06 - Faz. Laranjal/Mun. Água Boa Via Faz. São Benedito |
| RM - 053 | 6,5 | Faz. Laranjal/ Mun. Água Boa |
| RM - 054 | 8,28 | MT - 326 - Km 11,99/Faz. Água Limpa |
| RM - 055 | 6,84 | RM - 03 - Faz. Puntel/RM - 03 Via Robaert |
| RM - 056 | 7,54 | MT - 326 /RM - 055 via Dal'Asta |
| RM - 057 | 15,68 | MT-020 Km-12,31/MT-020 - Postinho - Via Fazenda Egon Jung |
| RM - 058 | 8,76 | MT - 020 - Fazenda São Geraldo/RM - 040 |
| RM - 059 | 16,21 | RM - 004 - Fazenda Ponte Alta/Fazenda Três Estrelas |
| RM - 060 | 19,3 | BR - 158/RM - 002 - Via Fazenda Dom Pedrito |
| RM - 061 | 6,4 | BR - 158/Mun. Ribeirão Cascalheira - Via Fazenda Bafo de Bode |
| RM - 062 | 8,71 | BR - 158/Município Ribeirão Cascalheira - Via Fazenda Pedra Preta |
| RM - 063 | 56,66 | BR - 158/Município Ribeirão Cascalheira - Via Estância Oliveira |
| RM - 064 | 67,98 | BR-158 - Matinha/Rio Das Mortes - Via Aldeias Xavante |
| RM - 065 | 1,52 | BR-158 /Aldeia Paraiso |
| RM - 066 | 3,87 | BR-158 - Entron.326/Aldeia Roncador |
| RM - 067 | 30,3 | BR-158/Rio Curuá - Via Aldeia Belém |
| RM - 068 | 6,57 | MT - 020 /Córrego Marimbondo - Via Faz. Terra Viva |
| RM – 069 | MT 020 – após 2ª ponte do Rio Sete / Nelson da areia |
ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES A ESTA LEI COMPLEMENTAR
| Infração | DISCRIMINAÇÃO DA INFRAÇÃO | PENALIDADE |
| Art.9º | As construções civis deverão obedecer ao recuo mínimo | 100 UPFC |
| Art.10 | A obstrução das Rodovias Rurais (RM) e Estradas Vicinais (EV) | 500 UPFC |
| Art. 12 Parágrafo 2º | São obrigados a executar obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a pista de rolamento das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV). | 100 UPFC |
| Art. 13 Inciso I, II, III, IV,V E VII | Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio, por qualquer meio; Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e pastagens; Destruir, danificar por qualquer forma ou meio, pontes, obras de arte, bueiros, placas de sinalização das vias; Destruir, danificar ou obstruir a Faixa de Domínio, canaletas de escoamentos e bacias de contenção de águas pluviais; Invadir, dificultar por qualquer meio a utilização da faixa de domínio; Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV). | 200 UPFC |
| Art. 13 Inciso VI | Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas Rodovia Municipais (RM) e Estradas Municipais (EV); | 500 UPFC |
| Art. 14 | A retirada de terra das Rodovias Municipais e Estradas Vicinais, seja da pista de Rolamento ou da Faixa de Servidão. | 250 UPFC |
| Art. 15 | Manter ou depositar na Faixa de Servidão, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que impeça o livre acesso. | 200 UPFC |
| Art. 16 | Alterar ou modificar o traçado das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), | 300 UPFC |
| Demais infrações não especificada anteriormente | 250 UPFC |
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal