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Pref. Canarana

Lei Complementar nº 197 de 05 de abril de 2022

(Projeto de Lei Complementar nº005/2022 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre atualização da Lei de criação das Rodovias Municipais (RM) e as Estradas Vicinais (EV) do Município de Canarana-MT e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre o Sistema Viário Rural, em conformidade com o Art. 146, inc. I, da Lei Orgânica Municipal, sendo um instrumento de Política Urbana, parte integrante do Plano Diretor Municipal, nos termos do art. 50, inc. I, alínea “t”, Lei Municipal nº 1.336, de 24 de novembro de 2017.

Art. 2º São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, veículos e condução de animais, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público, excluídas as integrantes dos sistemas rodoviários federal e estadual.

Art. 3º - O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo as referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais (faixa de domínio).

Parágrafo único: São Vias Rurais: Rodovias Federais (BR), Rodovias Estaduais (MT), as Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV).

Art. 4º Rodovias Municipais (RM); são as vias com características de continuidade, interligação e uso comum, com a função de coletar e distribuir o tráfego.

Art. 5º As Estradas Vicinais (EV); são as vias de tráfego predominantemente local, interno, de acesso à propriedade rural.

Art. 6º As Rodovias Municipais (RM) possuem faixa de domínio do poder público de 30 (trinta) metros, medidos a partir do eixo da via, sendo 15(quinze) metros para cada lado. E as Estradas Vicinais (EV) possuem faixa de domínio do poder público de 16 (dezesseis) metros, medidos a partir do eixo da via, sendo 08(oito) metros para cada lado.

§ 1º Ficam declaradas de utilidade pública para fins rodoviários e instituída servidão administrativa a “Faixa de Domínio” das Rodovias Municipais (RM), por esta lei definida, e os trechos de Estradas Vicinais (EV) que já integram ou venham integrar as linhas de transporte público escolar.

§ 2º Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, obras-de-arte, linhas de transmissão, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.

§ 3º Define-se o tamanho da pista de rolamento e faixa de Domínio;

I - Sendo nas Rodovias Municipais (RM) mínimo 08 (oito) metros de pista de rolamento e 3,50 (três metros e cinquenta centímetros) de faixa de domínio.

II - Sendo nas Estradas Vicinais 06 (seis) metros de pista de rolamento e 2,00 (dois) metros de faixa de domínio.

§ 4º Fica permitido ao município retirar da “Faixa de Domínio” qualquer objeto que venha obstruir a mesma e material necessário (cascalho ou argila) para realizar a manutenção da Rodovia, desde que não danifique a mesma ou a propriedade lindeira.

§ 5º As reservas marginais de que trata o presente artigo deverão ser doadas pelos proprietários de gleba ou terrenos marginais às estradas, mediante documento público devidamente transcrito no Registro de Imóveis.

§ 6º A via a que se refere o presente artigo deverá ser gravada pelo proprietário como “Servidão Pública”, mediante documento público devidamente transcrito no Registro Imobiliário.

§ 7º A Faixa de Domínio que trata o parágrafo anterior só poderá ser extinta, cancelada ou alterada mediante expressa anuência do Município.

§ 8º É proibida a execução, pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais ou por terceiros, de qualquer espécie de benfeitoria de caráter temporário ou permanente na área das Faixas de Domínio.

Art. 7º Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas, tomando-se por base o seu eixo.

Art. 8º É obrigatória prévia autorização do Município para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos.

Parágrafo Único: fica reservada à municipalidade, o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção das estradas projetadas, aprovadas e oficializadas.

Art. 9º As construções civis deverão obedecer ao recuo mínimo de 20,00 (vinte) metros, a contar do eixo da estrada, além de faixa “non aedificandi” de 15,00 (quinze) metros, conforme o artigo 4º, III, da Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 e, se, caso desrespeitar o recuo, serão demolidas.

Art. 10 É proibida a obstrução das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV) com portões, porteiras, colchetes, correntes, mata-burros ou qualquer outro obstáculo mesmo que temporário.

Parágrafo único: havendo obstrução das RM ou EV, estas serão removidas após notificação. Após o vencimento do prazo estipulado, o município aplicará as sanções ao infrator (anexo IV).

Art. 11 Não serão consideradas Rodovias Municipais, para os efeitos desta lei e demais normas relativas à conservação de Estradas Municipais Rurais, as estradas ou caminhos que, embora abertos ao público, sirvam de acesso a um único imóvel.

Art. 12 As águas pluviais do leito da Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV) devem ser conduzidas e retiradas de forma a não prejudicar a via e nem as áreas de lavoura ou pastagens.

§ 1º - O escoamento das águas, de que trata este artigo, deverá ser feito dentro da faixa de domínio e, preferencialmente, deverão ser construídas bacias de contenção ou outro meio que amenize os danos.

§ 2º Os proprietários de imóveis rurais são obrigados a executar obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a pista de rolamento das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), devendo aproveitá-las e utilizá-las por meio de manejo do solo, de acordo com as técnicas conservacionistas, recorrendo ao terraceamento em nível, se necessário.

Art. 13 É proibido, a qualquer pessoa física ou jurídica, nas Rodovias Municipais (RM), ou Estradas Vicinais (EV) do Município, sob qualquer pretexto, salvo com autorização formal do Poder Público municipal a:

I – Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio, por qualquer meio;

II – Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e pastagens;

III – Destruir, danificar por qualquer forma ou meio, pontes, obras de arte, bueiros e placas de sinalização das vias;

IV - Destruir, danificar ou obstruir a Faixa de Domínio, canaletas de escoamentos e bacias de contenção de águas pluviais;

V - Invadir, dificultar por qualquer meio a utilização da faixa de domínio (com lavoura ou pastagem).

VI - Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV);

VII - Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas, plantio de árvores ou qualquer outra forma, dentro da faixa de domínio das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV).

Art. 14 É proibido a retirada de terra das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), seja da pista de Rolamento ou da Faixa de Servidão.

Art. 15 É proibido manter ou depositar na Faixa de Servidão, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que impeça o livre acesso.

Art. 16 É proibido alterar ou modificar o traçado das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV), mesmo que dentro do perímetro das respectivas propriedades, sem autorização expressa, efetiva e por escrito ao Órgão Competente Municipal, após a constatação de que a alteração da rota não trará nenhum prejuízo aos usuários e ao Município.

Parágrafo único - Para solicitação de alteração é necessário a apresentação ao órgão competente Municipal;

I – Formalização de Requerimento por escrito pelo interessado;

II – Apresentação de projeto elaborado por um profissional técnico registrado no CREA/MT do traçado a ser alterado;

III – Anuência dos Proprietários adjacentes;

IV – Parecer favorável do setor de órgão competente Municipal.

DAS PENALIDADES:

Art. 17 O órgão competente municipal responsável pela conservação e manutenção das estradas efetuará verificações, inclusive levantando o estado de conservação e as obras nelas existentes e, quando for o caso, notificará os proprietários lindeiros sobre as eventuais irregularidades encontradas, responsabilizando-os pela correspondente correção e aplicação de multa.

Art. 18 Pelo descumprimento ou infringência de qualquer norma, condição ou exigência previstas nesta Lei, serão aplicadas aos proprietários lindeiros, independentemente de apresentação do projeto multas como segue:

I - A Multa e Notificação por escrito contendo todos os dados do infrator e as irregularidades, para correção das irregularidades constatadas pelo município.

II - Multa em Reincidência com a aplicação do valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.

§1º As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnicos responsáveis, administradores, diretores, promitentes compradores ou proprietários de área lindeira ou a montante, ainda que praticados por prepostos ou subordinados e interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.

§ 2º As penalidades serão aplicadas em relação a cada área da infração constatada pelo órgão competente Municipal, que se refere as Rodovias Municipais (RM), Estradas Vicinais (EV).

Art. 19 O Infrator terá o prazo de 04 (quatro) dias, a partir da ciência da autuação, para a retirada dos obstáculos apontados pelo Município, após este prazo serão aplicadas as penalidades.

§ 1º No mesmo prazo fixado no Art. 19 desta Lei, o infrator poderá, apresentar projeto contendo a determinação das classes de capacidade de uso do solo da área em questão e plano de definição de tecnologia de conservação de solo agrícola ou projeto civil, de acordo com a classificação da área determinada pelo Plano Diretor Municipal, e projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano, obrigando-se a implantá-lo.

§ 2º O órgão competente fará a análise e se for acolhida a defesa no mérito o projeto de técnico de conservação do solo rural, e projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano.

§ 3 º A implantação do projeto técnico deverá ser realizada em 15 (quinze) dias, prazo que o isenta das penalidades do ART. 17, inciso II desta Lei.

§ 4º As penalidades serão aplicadas ao infrator, em conformidade com o que dispõe a presente lei, quando:

I – Não for apresentada o projeto de que trata o § 1º, deste artigo, no prazo de 04 (quatro) dias a contar da ciência da autuação.

II - O projeto técnico de conservação da Rodovia (RM) ou Estrada Vicinal (EV), e o projeto técnico de retificação da via pública atingida pelo dano não forem executados corretamente e dentro do prazo previsto;

Art. 20 O Órgão Competente Municipal, em decorrência da graduação do dano, inoperância do proprietário e insuficiência técnica de seu quadro, deverá acionar, através de denúncia formal elaborada pelo seu Secretário (a), aos órgãos competentes: Estadual e Federal, além do encaminhamento ao Setor Jurídico do Município, para tomar providências em relação aos prejuízos ao patrimônio público do Município e ao meio ambiente.

Art. 21 Às infrações à presente Lei caberá punição em Unidade Padrão Fiscal de Canarana (UPFC), conforme detalhamento constante no Anexo IV e ressarcimento do dano causado.

Art. 22 Fazem parte desta Lei Complementar os Anexos I (Mapa Geo-referenciado das Rodovias Estaduais e Municipais), Anexo II (Lista das Rodovias Estaduais no Município com seus trechos e distâncias), Anexo III (Lista das Rodovias Municipais (RM) e (EV) Estradas Vicinais com seus Trechos e Distâncias), Anexo IV (Das Infrações e Penalidades a Esta Lei Complementar).

Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº139 de 20 de outubro de 2015 e Lei Complementar n.º189 de 14 de setembro de 2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 05 de abril de 2022.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal

ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022

MAPA GEOREFERENCIADO DAS RODOVIAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS

ANEXO II - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022

RODOVIAS ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA – MT

Rodovia

Km

Percurso

MT - 020

91,80

Canarana-MT/ Sentido Paranatinga

MT - 020

47,20

Da MT - 326 Km 08/Entr. BR 158

MT - 414

19,10

Da MT - 020 - Garapú/Sent. Água Boa

MT - 109

37,84

Canarana/Querência

MT - 110

101,18

Canarana/Querência

MT - 427

22,65

MT - 020 Km-78,36/Rio Culuene - Divisa de Gaúcha do Norte.

ANEXO III - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022

RODOVIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CANARANA - MT

Rodovia

Km

Percurso

RM - 001

30,88

Canarana/Serra Dourada

RM - 002

23,2

BR-158,km-491/RM - 003 Via Faz. Sta. Barbara - Fabiano Dal'Asta

RM - 003

38,34

Br-158, km-502-Faz.Ipuá/MT-020-Post.Tanguro

MR - 004

22,21

MT-020, Est. Castro/Faz. Três Estrelas (via proj. Tanguro).

RM - 005

16,87

MT-020-Faz. Produza/MT-109-Faz. Familiar (via p. Tanguro).

RM - 006

28,67

Canarana/RM - 001 - Via 3ª Agrovila, Faz. Água Limpa, Faz. Laranjal.

RM - 007

46,92

MT - 110 - Faz. Vera Cruz/C.T.L Culuene (margem Rio).

RM - 008

60,67

MT - 414 - Garapu/RM-11-Faz. Recreio - Região do Queixada - Faz. Estella.

RM - 009

29,29

MT - 110, km-91- Faz. Roqueto/RM - 30 - Via Faz. Cocal

RM - 010

5,05

MT - 020, Km - 35,54 - Faz. Guri/Faz. Fortaleza

RM - 011

69,3

MT - 020 Km-72,97/Pousada Peixe Boi

RM - 12

43,20

- Da MT - 020 - Garapu/Sent. Milagrosa

RM - 013

21,38

MT - 020 - Km-43,93/RM - 08

RM - 014

11,45

MT - 020 - Km-5,32 - Projeto Tanguro/RM-003 - Via Faz. Tangará

RM - 015

4,52

MT - 326 - Estância MM/Faz. Vitória - Ág. Limpa

RM - 016

17,58

RM - 01/Div. Água Boa - Via Signorini

RM - 017

9,63

MT - 020 - Km - 68,11 /RM - 011 - Via Trovo

RM- 018

21,32

MT - 326 - Km - 15 /BR-158 - Serra Dourada

RM - 019

14,87

MT - 326 - Área Industrial/RM-01 -Ser. Dourada

RM - 020

11,51

MT - 020 - Km-38,56 - Faz. Fortuna/Divisa com Água Boa

RM - 021

6,98

RM - 014 /RM - 03 - Via Faz. Sarandi

RM - 022

17,11

MT - 020, Km -48,23 /RM-020 - Via Faz. Piracanjuba - Faz. Três Lagoas

RM - 023

25,31

MT - 020 - Km 55,55 - Faz. Canastra/Água Boa

RM - 024

9,19

RM - 08 - Faz. Fuzil/RM - 08 - Faz. Modelo

RM - 025

18,78

RM - 012/MT-020 Km88,79 - Via Pousada Matrinchã

RM -0 26

11,33

RM - 012/ Faz. Mirian

RM - 027

17,6

MT - 020 - Km - 82,90/Faz. Poesia

RM - 028

12,97

RM - 08 - Reg.Cor. Pecuária/Faz.GB

RM - 029

26,21

RM - 08 - Entrada Faz. Estela/Entronc. RM - 41 - Faz. Aguiar.

RM -030

58,81

MT - 110 - Faz Moema/Aldeia Lago Azul - Xingu

RM - 31

6,24

Da MT – 109 – Faz. Barra do Cervo/Entronc. do Tomm – RM - 005

RM - 032

12,33

RM - 011 - Faz Sombra do Pequi/RM - 08

RM - 033

19,91

RM - 25 - Faz. Anicuns/Faz. Matrinxã

RM - 034

35,69

Milagrosa/RM - 011 - Entr. Faz. Carolina

RM -035

8,45

MT - 020 Km 84 sentido Couto

RM - 036

15,05

RM - 011 - Faz. Arvoredo II/Faz.Sta. Felicidade

RM - 037

12,23

RM - 29 - Faz. Estela/Faz. Anhanguera

RM - 038

6,87

MT - 109/RM - 05 - Signorini

RM - 039

36,52

RM - 012 - Km-7,72/Faz. Barra Bonita

RM - 040

20,92

MT - 020 - Km 25,99 - Tanguro/MT - 109

RM - 041

22,14

RM - 011 - Faz. França/RM - 034 - Milagrosa

RM - 042

13,2

RM - 011 - /Pousada Peixe Boi

RM - 043

12,81

RM - 030/Pousada Saliba

RM - 044

13,54

RM - 030/Pousada Saliba Via Faz. Alvorada

RM - 045

14,46

RM - 07/RM - 030 Via Faz. Vera Cruz do Xingu

RM - 046

10,3

Milagrosa /Faz. Pontal

RM - 047

22,92

MT - 110/RM - 030 Faz. Estrela

RM - 048

10,83

MT - 110/Mun. Querência Via Faz. Tanguro

RM - 049

22,94

MT - 109/Faz. Minas Gerais II

RM - 050

8,72

3º Agrovila/ Faz. Sonho de Criança

RM - 051

9,67

RM - 06 - Scapini/RM - 01

RM - 052

5,95

RM - 06 - Faz. Laranjal/Mun. Água Boa Via Faz. São Benedito

RM - 053

6,5

Faz. Laranjal/ Mun. Água Boa

RM - 054

8,28

MT - 326 - Km 11,99/Faz. Água Limpa

RM - 055

6,84

RM - 03 - Faz. Puntel/RM - 03 Via Robaert

RM - 056

7,54

MT - 326 /RM - 055 via Dal'Asta

RM - 057

15,68

MT-020 Km-12,31/MT-020 - Postinho - Via Fazenda Egon Jung

RM - 058

8,76

MT - 020 - Fazenda São Geraldo/RM - 040

RM - 059

16,21

RM - 004 - Fazenda Ponte Alta/Fazenda Três Estrelas

RM - 060

19,3

BR - 158/RM - 002 - Via Fazenda Dom Pedrito

RM - 061

6,4

BR - 158/Mun. Ribeirão Cascalheira - Via Fazenda Bafo de Bode

RM - 062

8,71

BR - 158/Município Ribeirão Cascalheira - Via Fazenda Pedra Preta

RM - 063

56,66

BR - 158/Município Ribeirão Cascalheira - Via Estância Oliveira

RM - 064

67,98

BR-158 - Matinha/Rio Das Mortes - Via Aldeias Xavante

RM - 065

1,52

BR-158 /Aldeia Paraiso

RM - 066

3,87

BR-158 - Entron.326/Aldeia Roncador

RM - 067

30,3

BR-158/Rio Curuá - Via Aldeia Belém

RM - 068

6,57

MT - 020 /Córrego Marimbondo - Via Faz. Terra Viva

RM – 069

MT 020 – após 2ª ponte do Rio Sete / Nelson da areia

ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197/2022

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES A ESTA LEI COMPLEMENTAR

Infração

DISCRIMINAÇÃO DA INFRAÇÃO

PENALIDADE

Art.9º

As construções civis deverão obedecer ao recuo mínimo

100 UPFC

Art.10

A obstrução das Rodovias Rurais (RM) e Estradas Vicinais (EV)

500 UPFC

Art. 12

Parágrafo 2º

São obrigados a executar obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem a pista de rolamento das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV).

100 UPFC

Art. 13

Inciso I, II, III, IV,V E VII

Danificar a faixa de rolamento e a faixa de domínio, por qualquer meio; Lançar na Rodovia as águas das áreas de lavoura e pastagens; Destruir, danificar por qualquer forma ou meio, pontes, obras de arte, bueiros, placas de sinalização das vias; Destruir, danificar ou obstruir a Faixa de Domínio, canaletas de escoamentos e bacias de contenção de águas pluviais; Invadir, dificultar por qualquer meio a utilização da faixa de domínio; Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV).

200 UPFC

Art. 13

Inciso VI

Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas Rodovia Municipais (RM) e Estradas Municipais (EV);

500 UPFC

Art. 14

A retirada de terra das Rodovias Municipais e Estradas Vicinais, seja da pista de Rolamento ou da Faixa de Servidão.

250 UPFC

Art. 15

Manter ou depositar na Faixa de Servidão, ervas daninhas, pedras, tocos ou qualquer outro material indesejável que impeça o livre acesso.

200 UPFC

Art. 16

Alterar ou modificar o traçado das Rodovias Municipais (RM) e Estradas Vicinais (EV),

300 UPFC

Demais infrações não especificada anteriormente

250 UPFC

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal