DECRETO MUNICIPAL N° 091, DE 16 DE JULHO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.461,05 (Vinte e Três Mil, Quatrocentos e Sessenta e Um Reais e Cinco Centavos), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 23.461,05 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

05 – Secretária de Obras Municipal de Infraestrutura e Obras
05.01 – Secretária Municipal de infraestrutura e Obras
05.01.04.451.0004.2.011-3.3.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais	5.398,11
07- Secretária Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.302.0030.2.483-3.3.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais	10.629,97
07.01.10.301.0020.2.172-3.3.90.91.00.00.00.00- Sentenças Judiciais	7.432,97
Total	23.461,05

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso I da Lei 4.320/64, resultantes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 2020:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 16 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal