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Pref. Comodoro

GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Biênio 2021/2022, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei,

R E S O L V E

Art. 1º. APROVAR, no âmbito da Câmara Municipal de Comodoro/MT, a Versão 01 da Instrução Normativa SAI nº 002/2022, datada de 05/04/2022,que “Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Comodoro-MT, nas condições que especifica, e dá outras providências”, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.

Gleyscler Belussi Ribeiro - Presidente Biênio 2021/2022

Registre-se e Publique-se:

Wender Bier de Souza - 1º Secretário

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 040/2022 DE 05/04/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAI Nº 002/2022

Versão: 01

Aprovação em: 05/04/2022

Ato de aprovação: Portaria nº

Publicação: 05/04/2022

Unidade Responsável: SAI – Sistema de Acesso a Informação

Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Comodoro - MT, nas condições que especifica, e dá outras providências.

I. ABRANGÊNCIA:

Abrange todas as unidades da estrutura organizacional da Câmara Municipal, quer como executoras de tarefas, quer como fornecedoras ou recebedoras de dados e informações em meio documental ou informatizado.

II. CONCEITOS:

Para os efeitos desta Norma, considera-se:

1 - Acesso à Informação: O acesso à informação compreende os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

2 - Informações Pessoais: São aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo.

3 - Controle Social: É a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da Administração Pública. O controle social é um complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, boa e correta aplicação dos recursos, pois é um mecanismo de prevenção da corrupção e fortalece a cidadania.

4 - Portal da Transparência: Disponibilização e divulgação em local de fácil acesso, preferencialmente através de site, de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas pelo órgão.

5 - Ouvidoria – A Ouvidoria da Câmara Municipal será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Poder Legislativo, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

6 - Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;

7 - Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;

8 - Informação Sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III. BASE LEGAL:

A presente Instrução Normativa integra o conjunto de ações e de responsabilidades do Chefe do Poder Legislativo, no sentido de estruturar o funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Comodoro/MT, sobre o qual dispõem:

Lei Federal nº. 12.527/2011 que regula o acesso ainformações previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição, no inciso II do § 3º do art. 37 da Constituição Federal;

Lei 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública); Nota Técnica nº 02/2021 – TCE-MT de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o posicionamento da Corte de Contas acerca da adequação das Unidades jurisdicionadas à Lei nº 13.460/2017; Anexo III da Resolução Normativa nº. 014/2013 e Resolução normativa 025/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Lei Municipal nº 1.439/2013 de 05 de junho de 2013 (Criação da Ouvidoria do Município), Resolução nº 002/2013 de 25 de junho de 2013 (Cria Cargo de Ouvidor no âmbito da Câmara Municipal).

IV. OBJETIVO:

A Ouvidoria tem por objetivo promover a interlocução entre o Poder Legislativo Municipal, o cidadão e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Comodoro - MT.

V. ATRIBUIÇÕES:

São atribuições da Ouvidoria:

1. Promover a participação do cidadão, junto à Câmara Municipal, em cooperação com outros órgãos da administração voltados a defesa do usuário;

2. Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações, perante a Câmara Municipal; e,

3. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o cidadão e a Câmara Municipal, sem prejuízo de análise da matéria por outros órgãos competentes.

Compete à Ouvidoria, no exercício de suas atribuições institucionais:

1. Receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:

a. sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinente às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;

b. violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

c. ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;

2. Disponibilizar as informações de interesse público;

3. Divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;

4. Identificar problemas no atendimento ao usuário;

5. Processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

6. Registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;

7. Atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;

8. Promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;

9. Exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;

10. Dar prosseguimento às manifestações recebidas;

11. Informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;

12. Facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;

13. Auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;

14. Auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;

15. Acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;

16. Conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas;

17. A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período;

18. Após a resposta conclusiva, será encaminhado ao usuário, pesquisa de satisfação do serviço, conforme o anexo I da presente Resolução Legislativa.

É responsabilidade da Ouvidoria:

1. Elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;

2. Realizar a avaliação continuada mediante pesquisa de satisfação disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal, assim como, fisicamente nas dependências desta Casa Legislativa, no período de 01 de outubro a 30 de novembro, sendo que a publicação dos resultados da avaliação na íntegra deverá ser publicada até o dia 15 de dezembro de cada ano, observando o que dispõem no art. 23 caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 13.460, de 2017.

3. O Ouvidor, no exercício de suas funções, poderá:

a. requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer setor ou servidor da Câmara Municipal;

b. solicitar a qualquer setor informações e cópias de documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições regimentais, através da Presidência da Câmara Municipal.

4. Os órgãos internos da Câmara Municipal terão prazo de até 20 (vinte) dias uteis para responder às requisições e solicitações feitas pelo Ouvidor, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em razão da complexidade do assunto.

5. O não cumprimento do prazo previsto no § 1º deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.

São atribuições exclusivas do Ouvidor:

1. Exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;

2. Sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;

3. Determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações;

4. Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;

5. Promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;

6. Solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes;

7. Solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;

8. Elaborar anualmente o relatório de gestão, a partir do recebimento das manifestações, incluindo a obrigatoriedade da sua publicação nos termos do inciso II do art. 14 e art. 15 da Lei nº 13.460/2017;

9. Publicar quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade/atualização mínima anual, especificando os setores responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados;

10. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a celebração de convênios ou parcerias com entidades afins e de interesse da Ouvidoria;

11. Propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria.

12. Todos os dados colhidos deverão ser mantidos em sigilo, pelo Ouvidor, inclusive após do exercício da sua função.

13. Caso não haja indícios de procedência do fato denunciado, o Ouvidor deverá arquivá-la, justificando brevemente sua decisão.

VI. DA CONTROLADORIA INTERNA:

Prestar apoio técnico por ocasião da elaboração e atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle;

Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes à Ouvidoria, quanto a execução, fiscalização e controle dos procedimentos do setor, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles.

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A Ouvidoria será composta por servidor designado para o cumprimento das atividades administrativas pertinentes, que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal.

O servidor designado na forma do caput deste artigo ficará responsável pelo gerenciamento técnico do Sistema de Informações ao Cidadão, relacionadas ao funcionamento administrativo e operacional da Ouvidoria.

Deverá ser disponibilizado ao (s) servidor (es) da Ouvidoria oportunidades de capacitação e aperfeiçoamento de suas atividades;

Não poderá ser escolhido para exercer as atividades junto à Ouvidoria o servidor que tenha sido nos últimos cinco anos:

1. responsabilizado por atos julgados irregulares, pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Poder Judiciário;

2. punido por ato lesivo ao patrimônio público, em processo disciplinar, por decisão da qual não caiba recurso na espera administrativa, em qualquer esfera de governo;

3. condenado em processo criminal:

a. por crime contra o Patrimônio;

b. por crime contra a Administração Pública;

c. por crime contra o Sistema Financeiro Nacional;

d. por prática de ato de improbidade administrativa.

4. O servidor integrante da Ouvidoria que vier a ter, contra si, a aplicabilidade de qualquer das penalidades previstas no § 3º ficará automaticamente destituído da função.

5. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio dos seguintes canais de comunicação:

a. Acesso exclusivo à Ouvidoria por meio da página eletrônica da Câmara Municipal: www.comodoro.mt.leg.br/ouvidoria, contendo formulário específico para o registro de manifestações;

b. Serviço de atendimento pessoal;

c. Recebimento de manifestações, por meio de correio ou outro meio identificado para esse fim.

6. A manifestação será dirigida à Ouvidoria e conterá a identificação do requerente.

7. A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

8. São proibidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a Ouvidoria.

9. A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico, correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo.

10. No caso de manifestação por meio eletrônico, prevista na presente normativa, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, poderá, a Ouvidoria, requerer meio de certificação da identidade do usuário.

11. Será permitido o recebimento de denúncias que comportem o sigilo do denunciante, devendo ser mantida, sob guarda e segredo do Ouvidor, as informações recebidas, cabendo, à Câmara, disponibilizar uma sala específica para o atendimento presencial.

12. Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo a ser enviado para o cidadão para acompanhamento do processo de resposta.

13. É assegurado ao cidadão à complementação das informações, caso, ao seu juízo, sejam insuficientes.

14. A quantidade de manifestações recebidas será controlada pelo Ouvidor, detalhando-as por elogios, denúncias, solicitações, reclamações e sugestões, sendo elaborado relatório de gestão, anualmente, pela Ouvidoria Parlamentar, para encaminhamento à Presidência e respectiva divulgação, até o dia 15 de dezembro do ano subsequente.

15. A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios de procedência do fato denunciado.

16. A Presidência da Câmara Municipal assegurará autonomia à Ouvidoria, mediante apoio logístico, tecnológico e administrativo e operacional necessários ao desempenho de suas atividades.

17. Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.

Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da mesma.

Câmara Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte dois.

ALINE QUEIROZ DOS SANTOS RIOS

GLEYSCLER BELUSSI RIBEIRO

Portaria nº 023/2012 de 08/12/2012

Controladora Interna da Câmara Municipal

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2021/2022

ANEXO I

QUESTIONÁRIO REFERENTE PESQUISA DE SATISFAÇÃO

COMO VOCÊ AVALIA O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO?

1 – Como você avalia o atendimento dos servidores da Câmara Municipal?

( ) ótimo

( ) bom

( ) regular

( ) ruim

Na sua opinião o que precisa melhorar referente ao atendimento dos servidores? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

2 – Referente ao atendimento quanto as solicitações de documentos e informações, como você avalia?

( ) ótimo

( ) bom

( ) regular

( ) ruim

Na sua opinião o que precisa melhorar na forma de atendimento de solicitações? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

3 – Como você avalia o atendimento dos vereadores da Câmara Municipal?

( ) ótimo

( ) bom

( ) regular

( ) ruim

Na sua opinião o que precisa melhorar referente ao atendimento dos vereadores? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

4 – Quanto ao dia e horário das sessões da Câmara Municipal, com você avalia?

( ) ótimo

( ) bom

( ) regular

( ) ruim

Na sua opinião quais os dias e horário seria mais acessível ao cidadão? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

5 – Quanto a estrutura do site da na Câmara Municipal, com você avalia?

( ) ótimo

( ) bom

( ) regular

( ) ruim

Na sua opinião o que deveria melhorar? ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

CASO QUEIRA SE INDENTIFICAR-SE:

NOME: _____________________________________________________________________

E-MAIL:_________________________________________TELEFONE:_______

ANEXO II

FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO AO CIDADÃO JUNTO A OUVIDORIA

A Ouvidoria é o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

DADOS DO REQUERENTE/PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO

NOME COMPLETO:

ENDEREÇO:

CONTATOS:

e-mail:

Telefone:

TIPO DE MANIFESTAÇÃO: ( ) SUGESTÕES ( ) RECLAMAÇÃO ( ) DENUNCIA

( ) SOLICITAÇÕES ( ) CRITICA ( ) SUGESTÕES ( ) ELOGIOS ( )OUTROS

DESCREVER MANIFESTAÇÃO/CAMPO OBRIGATÓRIO:

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ANEXO III

CARTA DE SERVIÇO AO USUÁRIO