DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2022 DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022
6 de Abril de 2022
O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, no processo licitatório Pregão Presencial nº 004/2022, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS (PROTETORES SOLAR), PARA ATENDER AS SECRETARIAS DE SAÚDE E AGRICULTURA DO MUNICIPIO DE DIAMANTINO-MT, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 288/2022, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 004/2022, que será realizado no dia 07 de abril de 2022, por esta Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO o recurso interposto pela empresa ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA, CNPJ N° 04.162.170/0001-23;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado em 05/04/2022, que fundamenta suas decisões em relação ao processo licitatório em epígrafe;
I. DAS PRELIMINARES
Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, reconsideração das exigências e tempestividade, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação.
II. DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE
Abaixo seguem as alegações da recorrente anteriormente mencionadas:
1) ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA, apresentou as razões que fundamentam a sua insurgência contra o item 12.1.1 do Edital, notadamente quanto à exigência de entrega do produto no prazo de 07 (sete) dias a contar da data do recebimento da nota de empenho.
III. DA DECISÃO
O Prefeito Municipal de Diamantino-MT, Sr. Manoel Loureiro Neto, no uso de suas atribuições legais,
DECIDE:
1. RATIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, datado em 05/04/2022, que opina pela IMPROCEDENCIA do recurso interposto pela empresa ESTRATTI VEGETALI FARMACIA E MANIPULAÇÃO LTDA, pelos fatos e fundamentos apresentados no presente processo.
2. DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;
3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Diamantino/MT, 05 de abril de 2022.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal