REGIMENTO INTERNO

TÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º. Art.1º - A 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal, será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Fórum Municipal de Educação, com a participação da comunidade educacional e sociedade civil organizada, será realizada no Centro de Eventos do município, no dia 11 de abril de 2022, das 7h às 17h00.

I - A 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal, irá garantir espaços democráticos de discussão e preservação da qualidade social da Educação Pública.

II - A Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal, nas diferentes etapas, tem como tema central “INCLUSÃO, EQUIDADE E QUALIDADE: compromisso com o futuro da educação brasileira”.

Art. 2º. São objetivos da 4.ª Conferência Municipal de Educação:

I - Avaliar a implementação do II Plano Nacional de Educação (II PNE), com destaque específico ao cumprimento das metas e das estratégias intermediárias, sem prescindir de uma análise global dos Planos de Educação;

II - Avaliar a implementação dos planos estaduais, distrital e municipais de educação, os avanços e os desafios para as políticas públicas educacionais;

III - Conclamar a sociedade brasileira para a elaboração e aprovação do novo PNE (2024-2034).

Art. 3º. O tema central da 4.ª Conferência Municipal de Educação 2021-2022, conforme explicitado no seu Documento Referência, está dividido em eixos e subeixos, assim organizados:

I - Eixo 1. O PNE 2024 – 2034: avaliação das diretrizes e metas, sendo os Subeixos:

§ 1º Evolução das Políticas Educacionais de 2018 a 2022 - Avaliação da evolução das Políticas Públicas, no âmbito da educação, desde a realização da última CONAE (2018) até 2022.

§ 2º O PNE 2014-2024 - Avaliação diagnóstica sobre as 10 Diretrizes e as 20 metas estabelecidas, atualização sobre as atuais demandas.

§ 3º PNE 2024-2034 e a valorização dos profissionais da educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde.

§ 4º O PNE 2024-2034 e a Inclusão: acessibilidade, direitos humanos e ambientais, justiça social, políticas de cotas, educação especial e diversidade.

§ 5º O PNE 2024-2034 e a equidade: democratização do acesso, permanência, aprendizagem e gestão do fluxo escolar.

§ 6º O PNE 2024-2034 e a qualidade: avaliação e regulação das políticas educacionais, Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

§ 7º O PNE 2024-2034 e a gestão democrática da escola pública: participação popular e controle social.

§ 8º O PNE 2024-2034: os limites e necessidades impostos por crises que impactem a escola: educação em tempos de pandemia.

§ 9º O PNE 2024-2034: desenvolvimento da educação profissional e tecnológica.

II - Eixo 2. Uma escola para o futuro: Tecnologia e conectividade a serviço da educação. Subeixos:

§ 1º O PNE 2024-2034 na definição de uma escola para o futuro que assegure o acesso a inovação, tecnologias, oferta de educação aberta e a distância.

§ 2º O PNE 2024-2034 na organização e construção de uma escola para o futuro: garantia referenciais curriculares, práticas pedagógicas, formação de professores e infraestrutura física e tecnológica que permitam a ampliação da conectividade, o acesso à internet e a dispositivos computacionais.

III - Eixo 3. Criação do Sistema Nacional de Educação (SNE): avaliação da legislação inerente e do modelo em construção. Subeixos:

§ 1º O PNE 2024-2034 na articulação do Sistema Nacional de Educação (SNE): instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, parcerias público-privadas, avaliação e regulação da educação.

§ 2º O PNE 2024-2034, políticas intersetoriais de desenvolvimento, educação, cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação e

§ 3º O PNE 2024-2034 e o financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

TÍTULO II

DA METODOLOGIA NAS ETAPAS DA CONFERÊNCIA

Art.3º - A 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal será realizada com abertura, seguida de Grupos de Trabalho e Plenária Final, sendo que os grupos de trabalho serão:

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO

Art.4º - A Comissão Organizadora presidirá os trabalhos da 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal.

§ 1º - Os Grupos de Trabalho serão compostos de acordo com os temas propostos, conforme definidos pela comissão organizadora no caput do Art. 3º e respeitando o limite máximo de participantes.

§ 2º - As Notas Técnicas que sofrerem destaques nos Grupos de Trabalhos, terão asseguradas o direito a uma intervenção a favor e uma contrária com duração de 2 (dois) minutos cada, sendo realizada a votação pela Plenária.

Art.5º - A 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal terá a seguinte organização:

I - Credenciamento.

II - Apresentação cultural.

III – Solenidade (Execução Hino Nacional Brasileiro) e mesa de abertura.

IV - Plenária de aprovação do Regimento Interno.

V - Palestra de abertura.

VI - Plenárias dos três Eixos.

VII - Plenárias dos Segmentos Educacionais e Setores Sociais para eleição de Delegados e Delegadas que deverão ir à Etapa Nacional.

VIII - Plenária final.

IX - Homologação dos Delegados e das Delegadas.

CAPÍTULO IV

DA PLENÁRIA DE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 6º - A apresentação do Regimento Interno será feita por meio de projeção multimídia realizada por um representante da Comissão Organizadora da 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal.

§ 1º – Os participantes devem manifestar-se favoráveis ou não ao Regimento Interno, apresentando “destaques” para palavras, frases e itens do texto.

§ 2º - Os participantes que apresentarem “destaques” deverão inscrever-se junto à Comissão para fazer uso da palavra.

§ 3º Após a apresentação do “destaque” procede-se com a votação pela aprovação ou não do “destaque”, sendo aferido o número de favoráveis e não favoráveis, considerando-se aprovado o Regimento Interno por maioria absoluta ou identificada por contraste.

CAPÍTULO V DA PLENÁRIA

Art.7º - A 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal, contará com a participação da comunidade educacional representante por seus segmentos:

I. Representantes da Rede Municipal de Ensino; II. Representantes da Rede Estadual de Ensino; III. Representante dos Conselhos de Políticas Públicas; IV. Representantes das Associações de Pais, Professores e Servidores; V. Representantes dos Conselhos Escolares; VI. Representantes da Sociedade Civil Organizada; VII. Câmara de Vereadores; VIII. Ministério Público. Sendo:

Delegados e delegadas natos com direito à voz e voto nas plenárias, (Conselho Municipal de Educação).

Observadores e observadoras e Convidados e convidadas, sem direito à voz e a voto.

§ 1º Delegados e delegadas são todos e todas aqueles e aquelas que representarão os segmentos da educação e setores sociais, inscritos e inscritas e presentes na Conferência Estadual.

CAPÍTULO VI

DAS INSCRIÇÕES E DO CREDENCIAMENTO

Art.8º - As inscrições serão realizadas entre os dias 01 e 08 de abril de 2022 na Secretaria Municipal de Educação, situada na avenida Rio Branco, bairro Cidade Alta, Reserva do Cabaçal e o credenciamento dos participantes serão feitos junto à estrutura instalada na entrada do Auditório até as 8h e 30 minutos do dia 11 de abril de 2022.

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art.9º - As despesas recorrentes da organização da 4.ª Conferência serão custeadas pela Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal em parceria com a Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO VIII

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS E DAS DELEGADAS

Art. 10. A eleição dos delegados para participarem da 4.ª Conferência Estadual acontecerá entre os pares de cada segmento e será efetivada por maioria simples dos votos, sendo 02 titulares e 02 suplentes.

Art. 11. Os delegados eleitos na Etapa municipal participarão da Etapa Estadual.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12. - Terão direito à certificação de10h, expedida pela Secretaria Municipal de Educação, os participantes que participarem da 4.ª Conferência realizada no dia 11 de março de 2022, com no mínimo 75% de frequência.

Art. 13. - A apresentação de moções só será aceita por escrito e submetida à aprovação da Plenária, sendo estas apresentadas pelo orador representante do Grupo de Trabalho, com no mínimo de 10% das assinaturas dos participantes votantes presentes.

Art. 14. - Os casos omissos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 4.ª Conferência Municipal de Educação de Reserva do Cabaçal, nomeada pela Portaria nº 67 de 25 de março de 2022.

COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RESERVA DO CABAÇAL – PORTARIA Nº 62/2022/SME

Reserva do Cabaçal – Mato Grosso, 11 de abril de 2022