DECRETO MUNICIPAL N° 097, DE 26 DE JULHO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 183.404,00 (Cento e Oitenta e Três Mil e Quatrocentos e Quatro Reais), E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 183.404,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

03 – Secretária Municipal de Administração
03.01 – Secretária Municipal de Administração e Unidade
03.01.04.122.0003.2.006-3.3.90.40.00.00.00.00- Serviços de Tecnologia da Informática e Comunicação	89.704,00
04 – Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
04.01 – Secretária Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
04.01.04.129.0006.2.009-3.3.90.40.00.00.00.00- Serviços de Tecnologia da Informática e Comunicação	93.700,00
Total	183.404,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 26 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal