Aprova o Plano Anual de Auditoria Interna -PAAI, que disciplina a realização de

Auditoria interna pela Unidade de Controle Interno no âmbito municipal.

O prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 106, IV, da Lei Orgânica do Município e;

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercida em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contida na Lei Federal nº 4.320/1964, Lei Complementar Federal nº101/2000, LeiOrgânica do Município e demais legislações, bem como, as normas especificas do TCE/MT em especial a Resolução Normativa nº33/2012 – TP.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI, que disciplina a realização de auditoria interna pela Unidade de Controle Interno no âmbito municipal.

Art. 2º. O PAAI elaborado pela Unidade de Controle Interino contempla os projetos de auditoria e acompanhamentoe, definição do seu calendário, considera as diligencias realizada pelo Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo Único. Poderão ser realizadas auditorias especiais, quando os trabalhos de auditoria não estão compreendidos no Plano Anual de Auditoria Interna e destina-se ao exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum e extraordinária, ou para atender determinação do Prefeito Municipal.

Art. 3º A Unidade de Controle Interno do Município seráresponsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna, podendo requisitar servidores de outros Departamentos, através de projeto de auditoria individualizada por área de atuação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data retroativa de12 de janeiro de 2022.

Planalto da Serra – MT 12/01/2022

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal