DECRETO MUNICIPAL N° 100, DE 27 DE JULHO DE 2021.

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.238 de 22 de dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 31.400,00 destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

04 – Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
04.01 – Secretária Municipal de Finanças e Planejamento e Unidades
04.01.04.129.0006.2.009-3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação Por Tempo Determinado	1.900,00
07 – Secretária Municipal de Saúde
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
07.01.10.304.0132.2.048-3.3.90.13.00.00.00.00– Obrigações Patronais	27.000,00
07.01.10.122.0147.2.058-3.1.90.94.00.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas	2.200,00
08- Secretária Municipal de Assistência Social
05.05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.05.08.243.0091.2.072-3.1.90.94.00.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas	300,00
Total	31.400,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso II da Lei 4.320/64, provenientes de excesso de arrecadação:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS-MT, de 27 de julho de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal