Lei Municipal nº 619/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 06 de Abril de 2022.

Institui a "Semana Municipal da Saúde" e dá outras providências.

Joraildes Soares de Souza, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Faz saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º. É instituído a "Semana Municipal da Saúde", a ser comemorado, anualmente, no mês de Maio, respeitando que o dia 15 de Maio que é o dia Municipal da Saúde.

Art. 2.º.As autoridades competentes do Sistema Único de Saúde, em conjunto com associações de especialistas ou outras entidades públicas ou privadas, organizarão atividades educativas relacionadas à saúde, com a finalidade de promover ações de saúde, direcionado a comunidade. Art. 3.º.Durante a semana, as unidades de saúde públicas e privadas poderão oferecer demonstrações, consultas, diagnósticos, tratamentos e outros atendimentos médicos relacionados a melhoria qualidade de vida das pessoas da comunidade.

Parágrafo único. As atividades devem visar a educação, a prevenção e o aumento da consciência sanitária acerca dos problemas mais comuns e danosos à saúde.

Art. 4.º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 06 de Abril de 2022

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal