PORTARIA Nº 012, de 06 de abril de 2022 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Político-Administrativo nº 001/2022, que tem por objeto a apuração de denúncia contra o Senhor Neucireno Francisco Gomes, Vereador do Município de Nova Marilândia-MT.

Maria Aparecida Fernandes Picalho, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Político-Administrativo nº 001/2022, referente a denúncia apresentada pelo senhor Gerson Arrais dos Santos, em 25 de fevereiro de 2022, perante esta Câmara Municipal, contra o Vereador senhor Neucireno Francisco Gomes;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Processante designada pela Portaria nº 010/2022, opinando pelo ARQUIVAMENTO da Denúncia, o qual foi submetido ao Plenário da Câmara na Sessão Ordinária do dia 05/04/2022, e aprovado pela maioria dos vereadores (6 votos a 1);

CONSIDERANDO, os termos do Art. 5º, inciso III do Decreto-Lei nº. 201/1967;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINA o ARQUIVAMENTO do Processo Político-Administrativo nº 001/2022, que ter por objeto a apuração de Denúncia apresentada pelo Cidadão e Suplente de Vereador senhor Gerson Arrais dos Santos em 25 de fevereiro de 2022, perante esta Câmara Municipal, contra o Vereador senhor Neucireno Francisco Gomes.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 06 de abril de 2022.

Maria Aparecida Fernandes Picalho Presidente da Câmara Municipal de Vereadores