Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1605949-2 SSP/MT e inscrito no CPF nº 441.299.551-87, denominado simplesmente de LOCATÁRIO e de outro lado o Sr CELSO LUIZ MILANI, portador da cédula de Identidade RG nº. 0098070-6 e inscrito no CPF nº. 178.258.221-53, residente e domiciliada (O) à Av. Zélia Gattai, S/n, setor Norte, cidade Nova Nazaré, doravante denominado LOCADOR, firmam o presente ADITIVO DE REAJUSTE, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo de Dispensa de Licitação nº 007/2021 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto o reajuste do aluguel mensal, segundo o índice do IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado/FGV, num percentual de 16,92%, correspondente ao acumulado no período de fevereiro de 2021 à fevereiro/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES E DO VALOR

2.1 – O valor mensal do aluguel passará a ser de R$ 1.753,80 (um mil, setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos).

2.3 - O valor global do presente termo aditivo é de R$ 19.291,80 (dezenove mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), que será pago em 11 (onze) parcelas mensais.

CLAUSULA TERCEIRA - JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A Administração se sentiu na obrigação de promover o reajuste do aluguel mensal por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento em manter a locação, mesmo com valor reajustado, proporciona vantagem será da Administração Pública, uma vez que as instalações oferecidas pelo LOCADOR são de qualidade e têm atendido a contento as necessidades da LOCATARIA e ainda o fato de que o município já vem com a locação de administrações anteriores. O reajuste anual está previsto em cláusulas contratuais e são permitidos por Lei.

3.2 – O reajuste anual se encontra embasado no artigo 65, I, “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93, amparados também pela Cláusula 9ª do Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício e orçamento de 2022 à partir de dia 01 de abril de 2.022.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas do contrato originário e 1º termo aditivo permanecem inalteradas.

5.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Nova Nazaré – MT, 01 de Abril de 2022.

LOCATÁRIO ............................................................................ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal	LOCADOR ........................................................... CELSO LUIZ MILANI CPF nº. 178.258.221-53 LOCADOR
................................................ EDER PEREIRA DA SILVA CPF: 009.121.251-01 FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Kenia C. Campos de Azevedo Iuen Grazielle Izabella G. dos Santos

CPF: 550.239.241- 49 CPF: 020.179.841-75