“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVERIGUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 298 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 REFERENTE A DOAÇÕES DE LOTES DO MUNICÍCIPIO DE SERRA NOVA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, ELSON FARIAS DE SOUSA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

Art. I – Nomear a Comissão de Averiguação do cumprimento da Lei Municipal nº 298 de 11 de fevereiro de 2015, no ato das doações de lotes.

Art. II – Ficam designados os seguintes membros para compor a Comissão de Doações de Lotes, suas respectivas funções:

PRESIDENTE- MAURO COELHO DE ALMEIDA

MEMBRO – ARÃO VIEIRA DA SILVA

MEMBRO – EDVAN FERREIRA PINTO

Art. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os atos contrário.

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

Serra Nova Dourada - MT 06 de abril de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

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