LEI 2.275.2022- ALTERA A LEI DOS PCCS
7 de Abril de 2022
LEI N.º 2.275/2022 Poxoréu/MT, 06 de abril de 2022
ALTERA A LEI DOS PCCS N.º 1.500/2012, 1512/2012, 1953/2019, 1814/2016, 1954/2019 E 1955/2019 e 1874/2017 BEM COMO SUAS PLANILHAS, NA FORMA QUE MENCIONA.NELSON ANTONIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:Art. 1º - Altera-se a lei 1500/2012 na forma dos incisos abaixo:
§1º. Os cargos de auxiliar de encanador e auxiliar de mecânico passarão a fazer parte do grupo de subsídios C.
§2º. Os cargos de Eletricista, Técnico de higiene bucal e técnico de laboratório, passarão a fazer parte do Grupo de Subsídios E.
§3º. Altera-se a tabela de subsídios da seguinte forma:
I- O grupo de subsidio B, passa-se o salário inicial da Classe -A para o valor de R$ 1.385,04 (Um mil e trezentos e oitenta e cinco reais e quatro centavos); II- O grupo de subsidio C, passa-se o salário inicial da Classe- A para o valor de R$ 1.550,02 (Um mil quinhentos e cinquenta reais e dois centavos); III- O grupo de subsidio D, passa-se o salário inicial da Classe – A para o valor de R$ 1.702,31 (Um mil e setecentos e dois reais e trinta e um centavos); IV- O grupo de subsidio E, passa-se o salário inicial da Classe -A para o valor de R$ 1.800,47 (Um mil e oitocentos reais e quarenta e sete centavos).§4º. A nova tabela de subsídios seguirá o disposto no Anexo I.
Art. 2º. Altera-se a Lei 1.512/2012 na forma dos incisos abaixo:
§1º. Altera-se o subsidio do cargo de Apoio Educacional I- não profissionalizado, que passa a ser inicial Classe A- no valor de R$ 1.600,05 (Um mil e seiscentos reais e cinco centavos)
§2º. Altera-se o subsidio do cargo de Apoio Educacional II- não profissionalizado, que passa ser inicial Classe A- no valor de R$ 1.500,19 (Um mil e quinhentos reais e dezenove centavos)
§3º. A nova tabela de subsídios seguirá conforme disposto no anexo II.
Art. 3º. Altera-se a Lei 1.953/2019 na forma dos incisos abaixo:
§1º. Altera-se a tabela de salários ficando da seguinte forma:
I- O subsidio de monitor de creche inicial da Classe -A passa a ser de R$ 1.600,08 (Um mil e seiscentos reais e oito centavos); II- O Subsídio do Professor 30 horas da Classe -A, passar a ser de R$ 2.143,39 (dois cento e quarenta reais e trinta e nove centavos)§2º. Altera-se o art. 42, §2º, II da Lei 1953/2019, onde passa a vigorar com a seguinte redação:
II.Para as classes do cargo de Professor:
a) classe A: 1,00;
b) classe B: 1,40;
c) classe C: 1,50;
d) classe D: 1,60;
e) classe E: 1,70.
§3º. A nova tabela de subsídios seguirá conforme o disposto do anexo III.
Art. 4º. Altera-se a Lei 1.955/2019, nos termos dos parágrafos abaixo:
§1º. O cargo de eletricista passa a fazer parte do Grupo de Subsídios C.
§2º. Altera-se a tabela de Subsídios – anexo III da Lei 1955/2019, conforme dispostos nos incisos abaixo:
I- O Grupo de Subsídios A, passa a ter o subsídio inicial – Classe A- no valor de R$ 1.550,11 (um mil e quinhentos e cinquenta reais e onze centavos); II- O Grupo de Subsídios B, passa a ter o subsídio inicial – Classe A- no valor de R$ 1.700,10 (Um mil e setecentos reais e dez centavos); III- O Grupo de Subsídios C, passa a ter subsídio inicial- Classe A- no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais);§3º. A nova tabela de subsídios seguirá conforme a tabela anexo IV.
Art. 5º. Altera-se a Lei 1954/2019 e 1.814/2016, fixando o piso salarial dos Agentes de Endemias e Agentes de Saúde no valor de R$ 1.750,04 (Um mil setecentos e cinquenta reais e quatro centavos).
Art. 6º. Altera a Lei 1.874/2017, na forma que menciona nos incisos abaixo:
I- Assessor Jurídico – Nível I, terá remuneração de R$ 6.862,01 (seis mil oitocentos e sessenta e dois reais e um centavo). II- Assessor de Comunicação Social- Nível III, terá remuneração de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) III- O Diretor do Departamento de Água e Esgoto- DAE, será equiparado ao Cargo de Secretário Municipal com remuneração de R$ 8.560,04 (oito mil quinhentos e sessenta reais e quatro centavos). IV- O Cargo de Assessor de Planejamento Nível IV, terá remuneração de R$ 2.524,23 (dois mil quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos)Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/03/2022.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu – MT
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 06/04/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.