SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 035/2017, REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT E A EMPRESA C.T.T CONSTRUÇÕES, TRANPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME.

O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº. 1815705 SSP/MT e do CPF/MF nº 403.786.16-00, doravante denominado de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa C.T.T CONSTRUÇÕES, TRANPORTES E TERRAPLANAGENS LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 09.532.784/0001-73, Inscrição Estadual nº 13.415939-0, com sua sede à Rua Afonso Pena, nº 894, Centro, Cláudia/MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário FÁBIO DOTTO DALMASO, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 1158653-2 SSP/MT e do CPF Nº 894.740.311-34, residente na Rua Afonso Pena, nº 894, Centro, Cláudia – MT, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos valores unitários conforme descrito abaixo:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1. O valor do Km rodado passa de R$ 4,61 (quatro reais e sessenta e um centavos) para R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos), considerando o reajuste em virtude dos constantes aumentos sobre o valor do combustível.

3.2. Os pagamentos serão realizados conforme planilha demonstrativa da medição dos serviços expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, condicionada à quantidade de quilometragem percorrida no mês.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O presente REEQUILÍBRO FINANCEIRO tem como justificativa o aumento do valor dos insumos na prestação do serviço de transporte, especialmente o combustível, conforme comprovado através de documentos e notas fiscais anexadas na solicitação da empresa, com fulcro no art. 65, II, “d” e § 2°, da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Os efeitos financeiros decorrentes do reequilíbrio vigorarão apenas sobre os saldos remanescentes dos referidos itens.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2022.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo de reequilíbrio financeiro encontra fundamento legal no art. 65, II, “d”, e seu § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 01/06/2017.

Cláudia - MT, 30 de março de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA ALTAMIR KURTEN Prefeito Municipal