LEI Nº 989/2022.

ESTABELECE NUMERAÇÃO PREDIAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica estabelecida numeração para os imóveis situados na Zona Urbana do Município de Porto Alegre do Norte, conforme especifica a tabela anexa a esta Lei.

Art. 2º. Todos os lotes, incluindo os não edificados, receberão número predial com vistas a estabelecer numeração a todas as edificações do Município, nas seguintes condições:

I – A numeração inicia-se na origem de cada Logradouro estabelecido por Lei de sua criação, estendendo-se sequencialmente ao longo de todo o seu trajeto;

II – O número do lote será o somatório de sua testada, acrescido da testada do lote anterior;

III – Será atribuído número par para os lotes situados à direita do logradouro e ímpar para os lotes situados à esquerda do mesmo logradouro;

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 03 (três) anos para que todos os imóveis recebam a nova numeração estabelecida por lei.

Parágrafo único. As novas edificações, a partir da publicação desta Lei, deverão ter afixado em sua face principal a numeração definida pelo Poder Público Municipal.

Art. 4º. Eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entre em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 2022

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL