GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 017/2022;

Pregão Presencial n.º 013/2022;

Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação;

AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PEQUENOS REPAROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS E SEUS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Sugestão de anulação do procedimento pela Pregoeira Oficial.

Vistos etc...

Cuida-se de Processo Administrativo n.º 017/2022, do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 013/2021, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA PEQUENOS REPAROS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATENDENDO AS NECESSIDADES DE TODAS AS SECRETARIAS E SEUS DEPARTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

O citado Processo Administrativo Licitatório é objeto de sugestão de anulação formulada pela Pregoeira Oficial em decorrência de vício de legalidade durante a etapa de lances verbais, a qual frustrou o caráter competitivo do certame.

Por sua vez, a empresa FORT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI apresentou Recurso Administrativo em face a sua inabilitação do certame, argumentando que possui a melhor proposta. Em seguida, a empresa SHM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA solicitou a checagem dos documentos de credenciamento e acesso as filmagens da sessão e, após, apresentou requerimento de anulação do procedimento licitatório sob o fundamento a procuração foi apresentada, porém, a empresa foi surpreendida durante a sessão que não estava mais credenciada.

Em contrarrazões a empresa 3M COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA sustenta a regularidade do certame, pugnando pela improcedência do recurso apresentado.

Em seguida, em resposta à consulta a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico, no qual opinou no sentido de RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, em decorrência dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectados no Pregão Presencial nº 013/2022, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 c/c as Súmulas nº 346 e 473 do STF, deve-se porque foi constatado vício de legalidade durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do parágrafo único do art. 45 c/c art. 49 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. IV, art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 e dos itens n.º 8 do instrumento convocatório, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da seleção da proposta mais vantajosa, da lisura e transparência publica, senão a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo n.º 017/2022, do Pregão Presencial n.º 013/2022 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desse, para então realiza-lo em conformidade com os ditames legais e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para fins de decisão.

Após houve a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão.

É o relatório.

Previamente, cumpre esclarecer que a Administração Pública tem a competência de anular seus atos quando eivados de ilegalidade, assim como, revogá-los conforme seu juízo de conveniência e oportunidade amparado pelo interesse público.

Importante informar que o ato de anulação construí dever da Administração Pública quando constatada vício insanável que macula o processo. Ou seja, quanto há ilegalidade, de oficio ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei Geral de Licitações. Diferentemente da revogação, que ocorre por conveniência da Administração Pública, constituindo ato discricionário, uma vez que está condicionada ao cumprimento de condições legais, perfazendo o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade amparada pelo interesse público, devido à fato superveniente.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular o Processo Administrativo n.º 017/2022, na modalidade de Pregão Presencial n.º 013/2022, em razão dos vícios de legalidade detectados e informados pela Pregoeira Oficial.

Pela análise das informações trazidas aos autos, nota-se que a irregularidade decorreu de vício de legalidade no descredenciamento repentino de licitante durante a fase de lances verbais após encerrada a fase de credenciamento.

O credenciamento é o procedimento pertinente para comprovar a legitimidade dos prepostos das licitantes para a prática de atos de representatividade como os de ofertar lances e de interpor eventuais recursos, por exemplo. Em que pese o credenciamento seja uma tarefa simples de ser realizada pelo Pregoeiro, se não forem tomados os devidos cuidados poder-se-á promover alguma ilegalidade ou afronta aos princípios que regem as licitações públicas, que poderão vir a macular todo o restante do processo, gerando nulidades e consequentes prejuízos à Administração, pela demora na compra ou contratação do objeto licitado, bem como, para os particulares que veem frustrada a sua expectativa de lograr êxito no certame.

O credenciamento de particulares na sessão do Pregão Presencial serve para legitimar o representante legal (que se faz presente na sala de licitações) de cada licitante, a poder apresentar proposta de preços e documentos habilitatórios, propor lances durante a disputa de preços, ou ainda interpor eventual recurso em nome dela (a licitante), conforme previsto no inc. IV, art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000:

Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…] V - no dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

Os documentos exigidos para o credenciamento estão previstos no instrumento convocatório, que de um modo geral se resumem a uma carta de credenciamento, acompanhada de cópia do contrato social da licitante e um documento de identidade válido no território nacional. Tais documento servem para comprovar que a pessoa ali presente está de fato e de direito legitimada a representar a licitante perante aquela Administração.

Dessa forma, a nulidade ocorreu pela reabertura da fase de credenciamento após iniciado os lances verbais, resultando no descredenciamento de licitante, estando, inclusive, em estagio avançado da sessão de disputa (item n.º 50), fato que resultou na frustação do caráter competitivo do certame e, consequentemente, violou os princípios basilares do procedimento licitatório.

É cediço que no Pregão a Administração deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade.

O certame objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes.

Assim, no caso mencionado, como ressaltado, caberia a pregoeira realizar diligência, e nunca descredenciar a licitante. Aliás, desclassificar a proposta violaria os princípios da economicidade e da proposta mais vantajosa.

Todavia, ao realizar o descredenciamento da licitante acabou por frustrar o caráter competitivo do certame, ou seja, houve violação do princípio basilar da seleção da proposta mais vantajosa.

Sobre o assunto o art. 45 da Lei Federal n.º 8.666/93 adverte que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório, o que não ocorreu no caso vertente.

Em razão do formalismo moderado, o pregoeiro poderá sanar, por meio de decisão motivada, erros e falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, considerando-se válidos para fins de habilitação e classificação (art. 47 do Decreto n.º 10.024/2019), todavia, devido à gravidade é impossível qualquer saneamento ou convalidação no presente caso.

Com efeito, com base nas informações do Departamento de Licitação e Contratos e da Procuradoria Geral do Município, é possível constatar que de fato houve falha técnica no descredenciamento de licitante sem abertura de diligência para sanar o vício, entretanto, não ocorreu no presente caso.

Diante desses fatos, verifico que dados os fatos, principalmente, a ocorrência de irregularidade na etapa de lances verbais e na seleção da proposta mais vantajosa, em tese, macula todo os atos subsequentes, notadamente, neste azo, justifica-se a sua anulação para instauração de um novo procedimento.

Diante desses fatos, verifico que dados os fatos, principalmente, dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectados, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da segurança jurídica, da lisura e transparência publica, senão a anulação do Pregão Presencial nº 013/2021 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desses.

Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93 o seguinte:

Lei Federal n.º 8.666/93

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

No mesmo sendo é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por movo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

SÚMULA 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Nesse diapasão, cabe a Administração Municipal reconhecer, a tempo, os vícios decorrentes do descumprimento de princípios do procedimento licitatório, impedindo dessa forma, danos ao erário, valendo-se da discricionariedade que lhe confere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público em respeito ao princípio da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, segurança jurídica, da lisura e transparência publica a amparar a anulação do Procedimento Administrativo n.º 017/2022, do Pregão Presencial nº 013/20222, no caso em questão.

Em conclusão, analisando detidamente os fundamentos tanto das informações e sugestões apresentadas pela Pregoeira Oficial, bem como do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município datado de 05.04.2022, não há como deixar de acolher, in totum, os fundamentos do referido Parecer Jurídico, opinou no sentido de RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, em decorrência dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectados no Pregão Presencial nº 013/2022, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 c/c as Súmulas nº 346 e 473 do STF, deve-se porque foi constatado vício de legalidade durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do parágrafo único do art. 45 c/c art. 49 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. IV, art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 e dos itens n.º 8 do instrumento convocatório, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da seleção da proposta mais vantajosa, da lisura e transparência publica, senão a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo n.º 017/2022, do Pregão Presencial n.º 013/2022 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desse, para então realiza-lo em conformidade com os ditames legais e, consequentemente, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para fins de decisão.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na manifestação da Pregoeira Oficial e no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 c/c as Súmulas nº 346 e 473 do STF, DECLARO e DECRETO a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo nº 017/2022, do Pregão Presencial n.º 013/2022, em decorrência do vício de legalidade e irregularidade insanável detectado pela própria Administração durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. IV, art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 e dos itens n.º 8 do instrumento convocatório.

DETERMINO, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que seja instaurado novo Processo Administrativo Licitatório, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no que for pertinente e adequado ao Município de Juína-MT, em conformidade com os ditames legais, visando a seleção da proposta mais vantajosa.

DETERMINO ainda, a Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial:

a) a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; e,

b) a notificação via e-mail de todos os participantes do Processo Administrativo n.º 017/2022, do Pregão Presencial n.º 013/2022, com cópia do inteiro teor da presente Decisão, em observância § 3.º, do art. 49, da Lei 8.666/93.

Juína-MT, 05 de abril de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal