GABINETE DO PREFEITO

DECISÃO DO PREFEITO

Processo Administrativo n.º 058/2022;

Pregão Presencial n.º 019/2022;

Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação;

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS POR HORA COM OPERADOR E LOCAÇÃO DE CAMINHÃO EM REGIME MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

Administração Pública: Interessada;

Assunto: Sugestão de anulação do procedimento pela Pregoeira Oficial.

Vistos etc...

Cuida-se de Processo Administrativo n.º 058/2022, do procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º 019/2022, cujo objeto é o Registro de Preço para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS POR HORA COM OPERADOR E LOCAÇÃO DE CAMINHÃO EM REGIME MENSAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT.

O citado procedimento foi objeto de Recurso Administrativo formulado pela empresa AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA em face do descumprimento do subitem n.º 13.4 do Edital e não selecionar todas as empresas para disputa.

Em seguida, a empresa RCM COMERCIAL LTDA solicitou acesso as filmagens da sessão e, após, apresentou Recurso Administrativo arguindo: a) manipulação de planilhas de valores e acerto/divisão de itens e lances perpetrados pelas empresas E.M.C TERRPLANAGEM LTDA; AUTO PEÇAS MATUCHKE LTDA e W.M. DE SOUZA – ME; b) da (in) validade da proposta apresentada pela empresa W.M. DE SOUZA – ME; c) ausência de comprovação de capacidade técnica da empresa E.M.C. TERRAPLANAGEM LTDA para licitar os itens n.º 2, 3 e 19. Por fim, requereu sejam as empresas AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA- ME consideradas inidôneas, ficando impedidas de licitar, bem como sejam excluídas do certame AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA- ME, anulação de todos os lances ofertados e reabertura da sessão e seja encaminhada cópia integral do procedimento ao Ministério Público Estadual para investigação quanto a eventual crime em licitações.

A Pregoeira Oficial sugeriu a anulação do referido Procedimento Licitatório em razão de vício de legalidade durante a sessão de lances verbais, oportunidade em que classificou todas as empresas e não as ofertas de até 10% do valor mais baixo, violando o art. 4.º, inciso VIII da Lei n.º 10.520/2022, além das acusações de combinação de lances entre empresas que frustrou o caráter competitivo do certame, devendo ser apuradas em procedimento próprio.

Em seguida, em resposta à consulta a Procuradoria Geral do Município exarou Parecer Jurídico, no qual opinou no sentido de RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: a) Em decorrência dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectadas no Pregão Presencial nº 019/2022, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 c/c as Súmulas nº 346 e 473 do STF, deve-se porque foi constatado vício de legalidade durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. VI, VII e VIII, do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 , art. 4.º, inciso VIII da Lei n.º 10.520/2022 e ao subitem n.º 13.4 do Edital, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da seleção da proposta mais vantajosa, da lisura e transparência publica, senão a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo n.º 058/2022, do Pregão Presencial n.º 019/2022 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desse, para então realiza-lo em conformidade com os ditames legais; b) Considerando a existências de indícios de materialidade (frustração do caráter competitivo do certame) entendo como indispensável a instauração de procedimento próprio para fins de análise e se for o caso aplicar as sanções administrativas cabíveis pela Autoridade competente (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO), após oportunizado o contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas; c) Considerando ainda que a situação retratada (combinação de lances) informada pela licitante recorrente (item “b”) pode, em tese, caracterizar o crime tipificado no art. 337-F do Código Penal, RECOMENDO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que DETERMINE a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para fins de adoção das providências pertinentes; d) Em conclusão, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para fins de decisão e, no ensejo, informo que os licitantes deverão ser notificados para conhecimento, através de publicação da decisão na imprensa oficial e portal da transparência do Município.

Após houve a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para decisão. É o relatório.

Previamente, cumpre esclarecer que a Administração Pública tem a competência de anular seus atos quando eivados de ilegalidade, assim como, revogá-los conforme seu juízo de conveniência e oportunidade amparado pelo interesse público.

Importante informar que o ato de anulação construí dever da Administração Pública quando constatada vício insanável que macula o processo. Ou seja, quanto há ilegalidade, de oficio ou por provocações de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, nos termos do art. 49 da Lei Geral de Licitações. Diferentemente da revogação, que ocorre por conveniência da Administração Pública, constituindo ato discricionário, uma vez que está condicionada ao cumprimento de condições legais, perfazendo o desfazimento da licitação por motivos de conveniência e oportunidade amparada pelo interesse público, devido à fato superveniente.

Passo a analisar a necessidade, neste ensejo, de anular o Processo Administrativo n.º 058/2022, na modalidade de Pregão Presencial n.º 019/2022, em razão dos vícios de legalidade detectados e informados pelas Recorrentes e pela Pregoeira Oficial.

Pela análise das informações trazidas aos autos, nota-se que a irregularidade decorreu de vício de legalidade, ou seja, foram classificadas todas as empresas e não as propostas que estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de menor preço por item descumprindo o disposto no art. 4.º, inciso VIII da Lei n.º 10.520/2022 e ao subitem n.º 13.4 do Edital, in verbis:

Lei n.º 10.520/2022

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: (...)

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Edital do Pregão Presencial n.º 019/2022

13.4. Serão classificados e proclamadas pelo Pregoeiro as Licitantes que apresentam as propostas do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, e as demais cujas propostas estejam com preços superiores em até 10% (dez por cento) em relação à de MENOR PREÇO POR ITEM, conforme disposto no inciso VIII, do art. 4.º, da Lei Federal n.º 10.520/2002.

É o que estabelece o regulamento do pregão, conforme previsto no incisos VI, VII e VIII, do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000:

Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

[…]

VI - o pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de preços e classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;

VII - quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas de preços nas condições definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;

VIII - em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes;

Dessa forma, a nulidade ocorreu pela inobservância das disposições legais e editalícias. É cediço que no Pregão a Administração deverá observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade.

O certame objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes, porém, respeitando as regras do certame.

Sobre o assunto o art. 45 da Lei Federal n.º 8.666/93 adverte que o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório, o que não ocorreu no caso vertente.

Em razão do formalismo moderado, o pregoeiro poderá sanar, por meio de decisão motivada, erros e falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, considerando-se válidos para fins de habilitação e classificação (art. 47 do Decreto n.º 10.024/2019), todavia, devido à gravidade é impossível qualquer saneamento ou convalidação no presente caso.

Por conta disso, verifico que dados os fatos, principalmente, a ocorrência de irregularidade na etapa de lances verbais e na seleção da proposta mais vantajosa, em tese, macula todo os atos subsequentes, notadamente, neste azo, justifica-se a sua anulação para instauração de um novo procedimento.

Diante desses fatos, verifico que dados os fatos, principalmente, dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectados, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, da segurança jurídica, da lisura e transparência publica, senão a anulação do Pregão Presencial nº 019/2021 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desses.

Nessa senda, prevê o art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93 o seguinte:

Lei Federal n.º 8.666/93

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

No mesmo sendo é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

SÚMULA 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por movo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

SÚMULA 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Nesse diapasão, cabe a Administração Municipal reconhecer, a tempo, os vícios decorrentes do descumprimento de princípios do procedimento licitatório, impedindo dessa forma, danos ao erário, valendo-se da discricionariedade que lhe confere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Como observo, no presente caso, como registrado nas linhas acima, no momento, há com toda certeza interesse público em respeito ao princípio da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório, moralidade, da seleção da proposta mais vantajosa, segurança jurídica, da lisura e transparência publica a amparar a anulação do Procedimento Administrativo n.º 058/2022, do Pregão Presencial nº 019/20222, no caso em questão.

Por outro lado, a empresa RCM COMERCIAL LTDA solicitou acesso as filmagens da sessão e, após, apresentou Recurso Administrativo arguindo: a) manipulação de planilhas de valores e acerto/divisão de itens e lances perpetrados pelas empresas E.M.C TERRPLANAGEM LTDA; AUTO PEÇAS MATUCHKE LTDA e W.M. DE SOUZA – ME; b) da (in) validade da proposta apresentada pela empresa W.M. DE SOUZA – ME; c) ausência de comprovação de capacidade técnica da empresa E.M.C. TERRAPLANAGEM LTDA para licitar os itens n.º 2, 3 e 19. Por fim, requereu sejam as empresas AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA- ME consideradas inidôneas, ficando impedidas de licitar, bem como sejam excluídas do certame AUTO PEÇAS MATUCHAKE LTDA e W.M. DE SOUZA- ME, anulação de todos os lances ofertados e reabertura da sessão e seja encaminhada cópia integral do procedimento ao Ministério Público Estadual para investigação quanto a eventual crime em licitações.

Assim, no caso mencionado, como ressaltado, dada a gravidade das acusações caso confirmadas, por si só já conduzem à anulação do certame, motivo pelo qual DETERMINO a instauração de procedimento próprio para fins de observar o contraditório e ampla defesa, oportunizando que as empresas envolvidas sejam intimadas para apresentarem defesa e, consequentemente, encaminhamento ao Secretário Municipal de Finanças e Administração para julgamento quanto a aplicação das sanções administrativas, se for o caso.

Do mesmo modo, considerando que a situação retratada (combinação de lances) pode, em tese, caracterizar o crime tipificado no art. 337-F do Código Penal, DETERMINO a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para fins de adoção das providências pertinentes.

Em conclusão, analisando detidamente os fundamentos tanto das informações e sugestões apresentadas pela Pregoeira Oficial, bem como do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município datado de 05.04.2022, não há como deixar de acolher, in totum, os fundamentos do referido Parecer Jurídico, opinou no sentido de RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito Municipal: a) Em decorrência dos vícios de legalidade e irregularidade insanáveis detectadas no Pregão Presencial nº 019/2022, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 c/c as Súmulas nº 346 e 473 do STF, deve-se porque foi constatado vício de legalidade durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. VI, VII e VIII, do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 , art. 4.º, inciso VIII da Lei n.º 10.520/2022 e ao subitem n.º 13.4 do Edital, não vislumbro escopo, em respeito ao princípio da moralidade, da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da seleção da proposta mais vantajosa, da lisura e transparência publica, senão a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo n.º 058/2022, do Pregão Presencial n.º 019/2022 e, por consequência, de todos os demais atos e acessórios praticados em continuidade desse, para então realiza-lo em conformidade com os ditames legais; b) Considerando a existências de indícios de materialidade (frustração do caráter competitivo do certame) entendo como indispensável a instauração de procedimento próprio para fins de análise e se for o caso aplicar as sanções administrativas cabíveis pela Autoridade competente (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO), após oportunizado o contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas; c) Considerando ainda que a situação retratada (combinação de lances) informada pela licitante recorrente (item “b”) pode, em tese, caracterizar o crime tipificado no art. 337-F do Código Penal, RECOMENDO ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que DETERMINE a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para fins de adoção das providências pertinentes; d) Em conclusão, DETERMINO a remessa dos autos ao Gabinete do Prefeito Municipal para fins de decisão e, no ensejo, informo que os licitantes deverão ser notificados para conhecimento, através de publicação da decisão na imprensa oficial e portal da transparência do Município.

ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na manifestação da Pregoeira Oficial e no Parecer Jurídico exarado pela Procuradoria Geral do Município, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/1993 c/c as Súmulas nº 346 e 473 do STF, DECLARO e DECRETO a ANULAÇÃO do Procedimento Administrativo nº 058/2022, do Pregão Presencial n.º 019/2022, em decorrência do vício de legalidade e irregularidade insanável detectado pela própria Administração durante a etapa de lances verbais e julgamento objetivo das propostas, com os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, infringindo-se, assim, os termos do os termos do parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no inc. VI, VII e VIII, do art. 11 do Decreto Federal nº 3.555/2000 , art. 4.º, inciso VIII da Lei n.º 10.520/2022 e ao subitem n.º 13.4 do Edital.

DETERMINO, ao Secretário Municipal de Finanças e Administração que:

i. Seja instaurado novo Processo Administrativo Licitatório, observado, para todos os efeitos, pelos Agentes do Departamento de Compras, Materiais e Licitações, no que for pertinente e adequado ao Município de Juína-MT, em conformidade com os ditames legais, visando a seleção da proposta mais vantajosa;

ii. Considerando a existências de indícios de materialidade (frustração do caráter competitivo do certame) seja instaurado o Procedimento Administrativo para fins de oportunizar o contraditório e ampla defesa às empresas envolvidas e, se for o caso, aplicar as sanções administrativas previstas na legislação de regência e no Edital; iii. Considerando ainda que a situação retratada (combinação de lances) informada nos autos pode, em tese, caracterizar o crime tipificado no art. 337-F do Código Penal, DETERMINO que o Departamento de Licitações e Contratos faça cópia integral dos referidos autos e encaminhe a Procuradoria Geral do Município para fins de remessa ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para fins de adoção das providências pertinentes;

DETERMINO ainda, a Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial:

a) a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; e,

b) a notificação via e-mail de todos os participantes do Processo Administrativo n.º 058/2022, do Pregão Presencial n.º 019/2022, com cópia do inteiro teor da presente Decisão, em observância § 3.º, do art. 49, da Lei 8.666/93.

Juína-MT, 06 de abril de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal